| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 51.000,00 (CINQÜENTA E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.180 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no importe de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). Dotação 02 EXECUTIVO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 03 SETOR DE OBRAS PÚBLICAS 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1.064 REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA C/ IMPLANTAÇÃO DE POSTES METÁLICOS 4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO VALOR R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 51.000,00 (Cinqüenta e um mil reais). Dotação 02.04.04.04.121.0003.2047- 3.3.90.39.01 Valor 51.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 51.000,00 Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 27 de Fevereiro de 2008. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal