| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2000 |
| Date | 2000-01-10 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 1600 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG PORTARIA 522 FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da . ão que lhe confere o art. 80, l, v, da Resolução 053, de 01 de julho de Resolve: Art. 1°_Fixar os valores da diárias dos vereadores e servidores da C ~ríunicipal de Arinos, observada a seguinte discriminação: CARGO CAPITAIS CIDADES DE PORTE MÉDIO ~ereador, Se- L=03 UD L=03 UD cretário execu- A=09 UD A=08 UD . '0 e Assessor P= 1O UD P=09 UD ilridico T=22 UD T=20 UD OUTRAS L=03 UD A=04 UD P=05 UD T=12 UD L=03 UD A=03 UD P=04 UD T=10 UD _ "Jemais servi - L=03 UD ores A=08 UD P=08 UD T=19UD L=03 UD A=06UD P=07 UD T=16UD PARÁGRAFO ÚNICO- Onde: "L" = Locomoção; "A"= Alimentação; "P"= Pousada; "UD"= Unidade de Diária·, "T"= Total. Art. 2°_A Unidade de Diária- UD- de que trata o artigo anterior é JL.UIIoI •••- ••••• an R$8,20 (oito reais e vinte centavos) e será reajustada mensalmente, ~ no Indice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC. Art. 3°_ Os servidores enquadrados na Categoria 002, quando "-~,.;...,,...,..~em companhia daqueles enquadrados na 001, receberão as diárias ......nr-=--_:-:-:-I..-"ndentes a esta categoria. Art. 4°_ Serão desprezadas as parcelas de centavos na conversão ::-:\IS, arredondando-se para maior a parcela superior a R$0,50 e para parcela inferior a R$0,50. Art. 5°_As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada> ~~_1.....u",ào e locomoção urbana, nelas não incluíndo o custo do transporte ano ou interestadual por qualquer meio. "- CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG Art. 6°_ A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de\ ido somente o valor correspondente à "alimentação" e à "locomoção" quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 1°_ O valor correspondente à "alimentação" será devido pela metade. no caso de o servidor ou vereador não permanecer fora da sede do uni ípio por prazo superior a 08 (oito) horas. § 2°_ Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em ~Í ulo da Câmara Municipal, a diária será devida somente sobre o valor rrespondente à alimentação, observado o disposto no parágrafo anterior. § 3°_ Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em o particular será pago 1/5 (um quinto) do valor do litro da gasolina por rodado, não podendo ultrapassar 500 KM ( quinhentos quilômetros) 1- no caso de viajar mais de um vereador ou servidor o stí el será devido a apenas um § 4°_ No caso de seminários, cursos, simposlos, congressos e .u.~.•.. ~ ....•os em que a Câmara Municipal adquirir pacotes de viagem que r......-I'nt •.•Tn o transporte intennunicipal ou interestadual e a hospedagem, o valor --. . corresponderá apenas à "locomoção" e '''alimentação''. Art. 7°_ Nos casos em que o deslocamento da sede constituir - -=: ~ia permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. Art. 8°- O servidor ou membro da Câmara que receber diária e ~~afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, _ azo de 05 (cinco) dias. Art. 9°_Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar - ~ em. prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as -------'-.::- recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior. Art. 10- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário em especial a ,,...,..,,..-....-.-,.., .)22/96. iro de 2.000 ETE APARECIDO •... !1ll\.. .""l .•.~~.1 t 4 J lJ l,VI~·.. :; (,.\