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norma nº 522/2000

Tipo Portaria
Número / Ano 522 / 2000
Date 2000-01-10
EmentaFIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1600

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
PORTARIA 522
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da
. ão que lhe confere o art. 80, l, v, da Resolução 053, de 01 de julho de
Resolve:
Art. 1°_Fixar os valores da diárias dos vereadores e servidores da
C ~ríunicipal de Arinos, observada a seguinte discriminação:
CARGO CAPITAIS CIDADES DE PORTE MÉDIO
~ereador, Se- L=03 UD L=03 UD
cretário execu- A=09 UD A=08 UD
. '0 e Assessor P= 1O UD P=09 UD
ilridico T=22 UD T=20 UD
OUTRAS
L=03 UD
A=04 UD
P=05 UD
T=12 UD
L=03 UD
A=03 UD
P=04 UD
T=10 UD
_ "Jemais servi - L=03 UD
ores A=08 UD
P=08 UD
T=19UD
L=03 UD
A=06UD
P=07 UD
T=16UD
PARÁGRAFO ÚNICO- Onde:
"L" = Locomoção;
"A"= Alimentação;
"P"= Pousada;
"UD"= Unidade de Diária·,
"T"= Total.
Art. 2°_A Unidade de Diária- UD- de que trata o artigo anterior é
JL.UIIoI •••- ••••• an R$8,20 (oito reais e vinte centavos) e será reajustada mensalmente,
~ no Indice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC.
Art. 3°_ Os servidores enquadrados na Categoria 002, quando
"-~,.;...,,...,..~em companhia daqueles enquadrados na 001, receberão as diárias
......nr-=--_:-:-:-I..-"ndentes a esta categoria.
Art. 4°_ Serão desprezadas as parcelas de centavos na conversão
::-:\IS, arredondando-se para maior a parcela superior a R$0,50 e para
parcela inferior a R$0,50.
Art. 5°_As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada>
~~_1.....u",ào e locomoção urbana, nelas não incluíndo o custo do transporte
ano ou interestadual por qualquer meio.
"-
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
Art. 6°_ A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
de\ ido somente o valor correspondente à "alimentação" e à "locomoção"
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 1°_ O valor correspondente à "alimentação" será devido pela
metade. no caso de o servidor ou vereador não permanecer fora da sede do
uni ípio por prazo superior a 08 (oito) horas.
§ 2°_ Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em
~Í ulo da Câmara Municipal, a diária será devida somente sobre o valor
rrespondente à alimentação, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3°_ Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em
o particular será pago 1/5 (um quinto) do valor do litro da gasolina por
rodado, não podendo ultrapassar 500 KM ( quinhentos quilômetros)
1- no caso de viajar mais de um vereador ou servidor o
stí el será devido a apenas um
§ 4°_ No caso de seminários, cursos, simposlos, congressos e
.u.~.•.. ~ ....•os em que a Câmara Municipal adquirir pacotes de viagem que
r......-I'nt •.•Tn o transporte intennunicipal ou interestadual e a hospedagem, o valor
--. . corresponderá apenas à "locomoção" e '''alimentação''.
Art. 7°_ Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
- -=: ~ia permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias.
Art. 8°- O servidor ou membro da Câmara que receber diária e
~~afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente,
_ azo de 05 (cinco) dias.
Art. 9°_Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar
- ~ em. prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as
-------'-.::- recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior.
Art. 10- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário em especial a
,,...,..,,..-....-.-,.., .)22/96.
iro de 2.000
ETE APARECIDO
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