| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1615 |
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PORTARIA N° 507, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999 Dispõe sobre constituição de Comissão Permanente de Avaliação da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80, l, v, da Resolução 053, de 01.07.1996, RESOLVE: Art. 1°. Constituir Comissão Permanente de Avaliação da --=-:"'~c. ~ lunicipal de Arinos, composta pelos servidores Orivaldo Conceição -"",,-_..,,-,_l-abel Cristina Álvares e Teodolino Pereira dos Santos, todos '--__..._..•..... ~....~.;sdo cargo de Técnico de Atividades da Secretaria, para, sob a - -~ ia do primeiro, promover a avaliação administrativa de bens móveis c' - da Câmara ou que esta vier a adquirir. Art. 2°. Na consecução de seus trabalhos, a Comissão - ará as disposições previstas nas normas gerais de direito financeiro (Lei - _ e 1 de março de 1964) e da legislação aplicável, podendo, se for o - =cnTI-se de laudo passado por profissional competente. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Arinos (MG), 22 de outubro e 1999. VEREADORSA Presidente ) GUADRO Ul: tA