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norma nº 507/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 507 / 1999
Date 1999-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA N° 507, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
Dispõe sobre constituição de Comissão Permanente de
Avaliação da Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 80, l, v, da Resolução 053, de 01.07.1996,
RESOLVE:
Art. 1°. Constituir Comissão Permanente de Avaliação da
--=-:"'~c. ~ lunicipal de Arinos, composta pelos servidores Orivaldo Conceição
-"",,-_..,,-,_l-abel Cristina Álvares e Teodolino Pereira dos Santos, todos
'--__..._..•..... ~....~.;sdo cargo de Técnico de Atividades da Secretaria, para, sob a
- -~ ia do primeiro, promover a avaliação administrativa de bens móveis
c' - da Câmara ou que esta vier a adquirir.
Art. 2°. Na consecução de seus trabalhos, a Comissão
- ará as disposições previstas nas normas gerais de direito financeiro (Lei
- _ e 1 de março de 1964) e da legislação aplicável, podendo, se for o
- =cnTI-se de laudo passado por profissional competente.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos (MG), 22 de outubro e 1999.
VEREADORSA
Presidente
) GUADRO Ul:
tA

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