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norma nº 1178/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.178 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 
Estima a receita e Fixa a Despesa do 
Município de Arinos para o Exercício 
financeiro de 2.008 e dá outras providências. 
 
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2.008, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do 
Município, seus órgãos e fundos. 
 
Art.2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 20.322.000,00 
(vinte milhões trezentos e vinte e dois mil reais) e fixa despesa em igual valor. 
 
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e 
de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo 
com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: 
 
 
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 839.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 101.300,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 20.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 595.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.828.964,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 583.500,00
SUB TOTAL 16.967.764,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -1.395.750,00 
SUB TOTAL 15.572.014,00 
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL 4.729.986,00
SUB TOTAL 4.749.986,00
TOTAL GERAL 20.322.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Art.4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes 
desdobramentos: 
 
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 750.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.241.542,00
SEGURANÇA PUBLICA 92.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 922.160,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 696.974,00
SAÚDE 4.232.364,00
TRABALHO 14.500,00
EDUCAÇÃO 5.522.820,00
CULTURA 106.300,00
DIREITOS DA CIDADANIA 30.000,00
URBANISMO 1.032.600,00
HABITAÇÃO 100.000,00
SANEAMENTO 1.271.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 95.500,00
AGRICULTURA 742.040,00
COMERCIO E SERVIÇOS 25.300,00
COMUNICAÇÕES 34.000,00
ENERGIA 275.000,00
TRANSPORTE 519.600,00
DESPORTO E LAZER 174.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS 393.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 20.322.000,00
 
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 750.000,00
GABINETE DO PREFEITO 335.717,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 303.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 1.041.273,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E 
PLANEJAMENTO 1.425.125,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
TRANSPORTES PÚBLICOS 2.923.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CULTURA E ESPORTES. 5.812.820,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.318.124,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.119.060,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA 
E MEIO AMBIENTE 870.741,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
TRABALHO E TURISMO 83.140,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.338.800,00
TOTAL 20.322.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.087.894,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.840.366,00
SUB TOTAL 16.928.260,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 3.085.140,00
AMORTIZAÇÃO 258.600,00
SUB TOTAL 3.343.740,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00
SUB TOTAL 50.000,00
TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 20.322.000,00
Art.5º - Fica o executivo autorizado a:
 
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30%(trinta por cento) do total do 
orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução 
orçamentária de 2.008, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de 
dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. 
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.008, 
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 30% 
(trinta por cento) da receita estimada. 
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2008, 
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita. 
V - Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal 
e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação 
do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. 
Art.6ª - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega de 
recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º 
do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) 
do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Arinos - MG, 10 de Dezembro de 2007. 
 
 
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal 

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