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norma nº 1177/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1177 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.177 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
para o pagamento de desapropriação e dá 
outras providências.. 
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de 
R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais), para desapropriação de terreno 
visando implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica Arinos e Região – 
UNED/CEFET, às seguintes dotações: 
Dotação Valor R$ 
02.06.02.12.362.0040.1077- 44.90.52.01- Aq. de Ter. p/ Impl. da UNED/CEFET Ar. e Região 116.500,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 116.500,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos: 
 I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 
116.500,00 (Cento e dezesseis mil e quinhentos reais), às seguintes dotações: 
Dotação Valor R$ 
02.05.03.04.122.0003.1017- 4.4.90.51.02 – Obras e Inst. de Domínio Patrimonial 5.000,00
02.05.03.15.451.0025.1022- 4.4.90.51.01 – Obras e Inst. de Domínio Público 48.550,00
02.07.01.17.512.0025.1054- 4.4.90.51.01 – Obras e Inst. de Domínio Público 62.950,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 116.500,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, está lei, entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de novembro de 2007. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal

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