| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
| native_id | 164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.177 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o pagamento de desapropriação e dá outras providências.. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais), para desapropriação de terreno visando implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica Arinos e Região – UNED/CEFET, às seguintes dotações: Dotação Valor R$ 02.06.02.12.362.0040.1077- 44.90.52.01- Aq. de Ter. p/ Impl. da UNED/CEFET Ar. e Região 116.500,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 116.500,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 116.500,00 (Cento e dezesseis mil e quinhentos reais), às seguintes dotações: Dotação Valor R$ 02.05.03.04.122.0003.1017- 4.4.90.51.02 – Obras e Inst. de Domínio Patrimonial 5.000,00 02.05.03.15.451.0025.1022- 4.4.90.51.01 – Obras e Inst. de Domínio Público 48.550,00 02.07.01.17.512.0025.1054- 4.4.90.51.01 – Obras e Inst. de Domínio Público 62.950,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 116.500,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, está lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 20 de novembro de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal