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norma nº 468/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 468 / 1999
Date 1999-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1654

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iARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
PORTARIA 468/1999
DISPÔE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIÊNTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
- _ legais, especialmente o previsto no art. 62, XVI da Lei
o Município de Arinos,
Considerando o Art. 17, § 3° da Lei Complementar 004/98 de
..; ==-anbro de 1998,
Resolve,
PRIMEIRO: Fixar o horário de expediente da Câmara
de Arinos, se segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas,
SEGUNDO: Fixar ainda, o prazo de tolerância de 15 (quinze)
ermitida a dedução quando houver atraso superior.
TERCEIRO: Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de
~-:==-.:n--"",",, de 1999.
QUARTO: revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gab do Presidente, 1 de fevereiro de 1999
Vereador S
PRESIDENTE
VALADARES

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