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norma nº 463/1998

Tipo Portaria
Número / Ano 463 / 1998
Date 1998-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
native_id1658

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -MG
PORTARIA 463/1998
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIÊNTE
DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 80, I, " v" da Resolução
053 de 10de julho de 1996;
Considerando que a Câmara Municipal de Arinos impetrou
mandado de segurança para o fim de suspender a reunião extraordinária
convocada, de forma ilegal, ilegítima e abusiva pelo Vereador Salustiano
Santana;
E, considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais na ADIN 131.364-9
Resolve,
PRIMEIRO: Suspender o expediente normal da Câmara
Müiü8ipal de Arinos no dia 28 de dezembro de 1998.
SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data d~' sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gab. Do Presidente, 24 de dezembro de 1998.
Vereador S~ VALADARES
PRESIDENTE
PUBLICADO r'~O C~UADRO DE
.2-,d .../.~ ../ .....CJ.f._
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