| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1998 |
| Date | 1998-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS -MG PORTARIA 463/1998 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIÊNTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 80, I, " v" da Resolução 053 de 10de julho de 1996; Considerando que a Câmara Municipal de Arinos impetrou mandado de segurança para o fim de suspender a reunião extraordinária convocada, de forma ilegal, ilegítima e abusiva pelo Vereador Salustiano Santana; E, considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ADIN 131.364-9 Resolve, PRIMEIRO: Suspender o expediente normal da Câmara Müiü8ipal de Arinos no dia 28 de dezembro de 1998. SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data d~' sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gab. Do Presidente, 24 de dezembro de 1998. Vereador S~ VALADARES PRESIDENTE PUBLICADO r'~O C~UADRO DE .2-,d .../.~ ../ .....CJ.f._ '-'-'-Ã~W'R'\"""'"''''''