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norma nº 1176/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1176 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA HABITACIONAL DO ASSENTAMENTO SANTA MARIA I, II E AGROVILA CABRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.176 DE 30 OUTUBRO DE 2007 
Declara de Interesse Social a Zona Habitacional 
do Assentamento Santa Maria I, II e Agrovila 
Cabral, e dá outras providências. 
O Povo do Município de Arinos, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarado, com fulcro no disposto no artigo 4º, inciso V, alínea 
“f” da Lei Federal nº 10.257/2001, como Zona Habitacional de Interesse 
Social e Público o Assentamento Santa Maria I, II e Agrovila Cabral para fins 
de aplicação da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979, alterada pela Lei 
Federal nº 9.785 de 1999. 
Art. 2º - Na implantação do parcelamento de que trata esta Lei, serão 
observadas áreas de contenção com diretrizes especiais para proteção dos 
pontos ambientais e de saneamento sensíveis, nos termos da legislação 
ambiental. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, no sentido de viabilizar 
melhoria e individualização de energia elétrica do Assentamento Santa Maria 
I, II e Agrovila Cabral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de outubro de 2007. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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