| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA HABITACIONAL DO ASSENTAMENTO SANTA MARIA I, II E AGROVILA CABRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.176 DE 30 OUTUBRO DE 2007 Declara de Interesse Social a Zona Habitacional do Assentamento Santa Maria I, II e Agrovila Cabral, e dá outras providências. O Povo do Município de Arinos, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado, com fulcro no disposto no artigo 4º, inciso V, alínea “f” da Lei Federal nº 10.257/2001, como Zona Habitacional de Interesse Social e Público o Assentamento Santa Maria I, II e Agrovila Cabral para fins de aplicação da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785 de 1999. Art. 2º - Na implantação do parcelamento de que trata esta Lei, serão observadas áreas de contenção com diretrizes especiais para proteção dos pontos ambientais e de saneamento sensíveis, nos termos da legislação ambiental. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, no sentido de viabilizar melhoria e individualização de energia elétrica do Assentamento Santa Maria I, II e Agrovila Cabral. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de outubro de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal