| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO PLANO DE SALÁRIOS, CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 171 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.173 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 Dispõe sobre a criação de gratificação no Plano de Salários, Carreira do Magistério e da outras providências. O PREFEITO MUNIICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal - aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Fica criada gratificação especial de natureza estatutária para os professores ocupantes do cargo Professor PI. §- 1º- A gratificação criada pelo art. 1º desta lei é de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico. §- 2º- A gratificação será devida enquanto estiverem no efetivo exercício das atividades pertinente ao cargo. Art.2º Para os efeitos de pagamento da gratificação criada por esta lei, o professor deverá ter diploma de conclusão de Curso Superior Lato Sensu, com licenciatura plena, em Normal Superior ou Pedagogia. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 10 de outubro de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal