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norma nº 1173/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO PLANO DE SALÁRIOS, CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.173 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 
Dispõe sobre a criação de gratificação no Plano de 
Salários, Carreira do Magistério e da outras 
providências. 
O PREFEITO MUNIICIPAL DE ARINOS – MG 
Faço saber que a Câmara Municipal - aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1º- Fica criada gratificação especial de natureza estatutária para os professores ocupantes 
do cargo Professor PI. 
 
§- 1º- A gratificação criada pelo art. 1º desta lei é de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento 
básico. 
 
§- 2º- A gratificação será devida enquanto estiverem no efetivo exercício das atividades 
pertinente ao cargo. 
Art.2º Para os efeitos de pagamento da gratificação criada por esta lei, o professor deverá ter 
diploma de conclusão de Curso Superior Lato Sensu, com licenciatura plena, em Normal 
Superior ou Pedagogia. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 10 de outubro de 2007. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

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