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norma nº 1170/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1170 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaCRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, O SETOR DE COMUNICAÇÃO, E O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE COMUNICAÇÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.170 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de 
Governo, o Setor de Comunicação, e o cargo de 
Chefe de Setor de Comunicação, de livre nomeação 
e exoneração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, o Setor de 
Comunicação.
Art. 2º O Setor de Comunicação tem por finalidade:
I – desenvolver estudos para elaboração das políticas de comunicação da Administração 
Municipal;
II – coordenar as atividades de divulgação e publicidade do Município e outros assuntos 
de interesse do mesmo;
III – coordenar as atividades de pesquisa e obtenção de informações de interesse do 
Município;
IV – elaborar e manter arquivadas as matérias divulgadas de interesse do Município; 
V - desempenhar outras responsabilidades e competências afins;
Art. 3º Fica criado, no quadro de pessoal do Poder Executivo, 01 (um) cargo de Chefe de 
Setor de Comunicação, tendo por atribuição planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, 
controlar e avaliar a execução das atividades do órgão, com símbolo de vencimento CC-2. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 10 de outubro de 2007.
Carlos Alberto Recch Filho 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Prefeito Municipal
 

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