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norma nº 1169/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinosOligbr.com.br
LEI Nº 1.169 DE 1º DE OUTUBRO DE 2.007
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
e os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, $ 8º, da Lei Orgânica do
Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de
Lei 020/2007 no prazo previsto no $ 1º do art. 64 da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a
título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, reajuste de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento) do vencimento
do respectivo cargo, índice este correspondente à diferença entre o índice instituído
pela Lei 1.160/07 e o concedido aos servidores públicos do Poder Executivo, revisão
esta estendida ainda aos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2.007.
Arinos, 1º de outubro de 2007
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Vereador ALDIR RAMOS
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Em Q1-10-2007
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