| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinosOligbr.com.br LEI Nº 1.169 DE 1º DE OUTUBRO DE 2.007 Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e os subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, $ 8º, da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de Lei 020/2007 no prazo previsto no $ 1º do art. 64 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º- Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento) do vencimento do respectivo cargo, índice este correspondente à diferença entre o índice instituído pela Lei 1.160/07 e o concedido aos servidores públicos do Poder Executivo, revisão esta estendida ainda aos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2.007. Arinos, 1º de outubro de 2007 me A” <= Vereador ALDIR RAMOS + resident, 1º Secretário o iso.” CAMARA MUNICIPAL | Era DE ARINOS - MG — | «s4s Publicado no quadro do va | Em Q1-10-2007 | / |