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norma nº 1168/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1168 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR UM VEÍCULO AO PODER LEGISLATIVO.
native_id178

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº. 1.168 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza ao Poder Executivo a 
doar um veículo ao Poder 
Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder 
Legislativo, um veículo automotor com as seguintes características: “General 
Motors, Prisma Maxx, 4 portas, ano de fabricação 2007, modelo 2008, placa 
HBY 2511, chassis nº 9BGRM69808G136888”.
Parágrafo Único - O veículo identificado no “caput” deste artigo, terá sua 
propriedade transferida para o Legislativo Municipal integrando seu 
patrimônio.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 28 de setembro de 2007.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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