| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR UM VEÍCULO AO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 178 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº. 1.168 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza ao Poder Executivo a doar um veículo ao Poder Legislativo. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Legislativo, um veículo automotor com as seguintes características: “General Motors, Prisma Maxx, 4 portas, ano de fabricação 2007, modelo 2008, placa HBY 2511, chassis nº 9BGRM69808G136888”. Parágrafo Único - O veículo identificado no “caput” deste artigo, terá sua propriedade transferida para o Legislativo Municipal integrando seu patrimônio. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 28 de setembro de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal