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norma nº 639/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 639 / 2001
Date 2001-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1796

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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNP..J20.571.972/0001-43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORT ARIA N° 639
Dispõe sobre constituiçdo de Comissão Permanente de
Avaliação da Câmara Municipal de Arinos e dá outras
providências·
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente o previsto
no art. 83, I, "u", da Resolução 083 de 13 de dezembro de 2000,
Resolve:
Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação da Câmara
Municipal de Arinos, composta pelos servidores ORIV ALDO CONCEIÇÃO
ARAÚJO, HELIANA APARECIDA ÁLVARES NERY e TEODOLINO
PEREIRA DOS SANTOS, todos ocupantes do cargo de Técnico de Atividades
da Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, promover a avaliação
administrativa de bens móveis e imóveis da Câmara ou que esta vier a adquirir.
Art. 2° Na consecução de seus trabalhos, a Comissão observará as
disposições previstas nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320, de 17
de março de 1964) e da legislação aplicável, podendo, se for o caso, servir-se de
laudo passado por profissional competente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
íPo_illria n° ~07/1999.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gab. do Presidente, 5 de dezembro de 2001.

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