| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2001 |
| Date | 2001-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1796 |
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eread~ Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP..J20.571.972/0001-43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com PORT ARIA N° 639 Dispõe sobre constituiçdo de Comissão Permanente de Avaliação da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências· o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente o previsto no art. 83, I, "u", da Resolução 083 de 13 de dezembro de 2000, Resolve: Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação da Câmara Municipal de Arinos, composta pelos servidores ORIV ALDO CONCEIÇÃO ARAÚJO, HELIANA APARECIDA ÁLVARES NERY e TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, todos ocupantes do cargo de Técnico de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, promover a avaliação administrativa de bens móveis e imóveis da Câmara ou que esta vier a adquirir. Art. 2° Na consecução de seus trabalhos, a Comissão observará as disposições previstas nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320, de 17 de março de 1964) e da legislação aplicável, podendo, se for o caso, servir-se de laudo passado por profissional competente. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a íPo_illria n° ~07/1999. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gab. do Presidente, 5 de dezembro de 2001.