| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.280 DE 13 DE ABRIL DE 2010 Cria cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arinos, 01 (um) cargo de Coordenador de Atenção Primária à Saúde e Epidemiologia, de livre nomeação e exoneração, com símbolo CC – 4, alterando os Anexos VI e VIII da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 13 de Abril de 2010. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br ANEXO I DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Ensino Superior em Saúde. ATRIBUIÇÕES DO CARGO A - Atenção Primária: I - Efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação; trabalho de forma interdisciplinar e em equipe; e a coordenação do cuidado na rede de serviços; II - Desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinal idade do cuidado; III - Estimular a participação popular e o controle social; IV - Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Programas de Saúde; V – Participar da elaboração da proposta de organização da Atenção Básica, e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipal. VI- Organizar o fluxo de usuários, visando à garantia das referências a serviços e ações de saúde no âmbito da Atenção Básica; VII- Programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local; VIII- Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal; IX - Definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica; X- Firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados; XI- Acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados; XII- Estimular e coordenar a capacitação e educação permanente dos profissionais das equipes; XIII- Assegurar o cumprimento de horário integral – jornada de 40 horas semanais – de todos os profissionais nas equipes das Unidades de Saúde e Saúde da Família, Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, com exceção daqueles que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horária para atividades na equipe de SF e até 8 horas do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br total de sua carga horária para atividades de residência multiprofissional. XIV- Monitorar a atualização do cadastro da população residente na área de abrangência das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e ACS. XV- Intermediar as relações entre as unidades de saúde e as unidades administrativas da Secretaria; XVI- Coordenar as ações relacionadas à saúde bucal, estabelecendo diretrizes, normas, parâmetros de avaliação e controle de resultados; XVII- Analisar os dados de produção/produtividade das áreas; Visando a operacionalização da Atenção Básica definem-se como áreas estratégicas para atuação em todo território nacional a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal, e a promoção da saúde, outras áreas serão definidas regionalmente de acordo com prioridades e pactuações definidas nas CIB. B- Epidemiologia: I- Consolidar e analisar a ocorrência de doenças de notificação compulsória para conhecimento da situação epidemiológica do município, propondo e executando medidas de controle; II- Planejar, analisar e controlar a cobertura vacinal; III- Detectar precocemente a ocorrência de surtos e/ou epidemias, propondo e executando medidas de controle; IV-Organizar e realizar atividades educativas relativas a doenças de notificação compulsória, imunização e outros agravos à saúde coletiva, dirigidas a profissionais da área de saúde e à população em geral; V- Divulgar os dados epidemiológicos e de cobertura vacinal; VI-Coordenar ações específicas de controle de doenças programáticas (tuberculose, hanseníase, hepatite e AIDS) e respectiva imunização; VII- Coordenar ações específicas no controle de doenças não-programáticas, distribuídas nas seguintes áreas: zoonoses, respiratórias, hídricas e alimentares, infecção hospitalar e doenças sexualmente transmissíveis; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br VIII- Produzir e analisar estatísticas vitais, através da coleta, tabulação e análise de dados e da divulgação dos fatos vitais, contribuindo com subsídios para o planejamento, gestão e avaliação das atividades desenvolvidas; IX-Realizar inquéritos e boletim epidemiológicos quando necessário; X- Investigar sub-notificação de doenças através do cruzamento entre as notificações recebidas e os atestados de óbito e de notificação laboratorial; XI-Alimentar o SINAN - Sistema Nacional de Agravos de Notificação, repassando dados para níveis superiores; XII- Investigar os casos de óbito em mulheres em idade fértil e em menores de um ano através do Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil, avaliando sua excitabilidade; XIII- Manter ações integradas com outros serviços para controlar os agravos à saúde; XIV- Participar do planejamento da Secretaria no que se refere às questões de vigilância epidemiológica e assuntos afins; XV- Digitar notificações nos sistemas informatizados de vigilância epidemiológica; XVI- Supervisionar as ações de vigilância epidemiológica; XVII- Receber as notificações dos Agravos de Notificação Compulsória e de interesse do município de todos os serviços de saúde; XVIII- Desenvolver as ações de vigilância epidemiológica específicas para cada agravo notificado, através de visitas domiciliares e bloqueios, integradas com a ESF de referência do paciente; XIX- Realizar busca ativa diária de doenças de notificação compulsória nos hospitais e nas investigações domiciliares dos casos notificados; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br XX- Acompanhar e analisar a cobertura vacinal das unidades básicas de saúde, propondo intensificações em bolsões de baixa cobertura, quando identificados; XXI- Promover integração da vigilância sanitária com os profissionais que atuam na assistência programática e de urgência; XXII- Analisar, elaborar gráficos e divulgar as informações geradas, especialmente para as unidades de saúde da área de abrangência; XXIII- Investigar e acompanhar eventos adversos pós-imunização em integração com a Vigilância Epidemiológica quando necessário; XXIV-Colaborar na organização e execução das campanhas municipais de vacinação na área de atuação; XXV- Realizar treinamentos, cursos e atividades educativas na área de vigilância epidemiológica e imunização para profissionais da saúde e população em geral; XXVI-Desenvolver e/ou colaborar e pesquisa na área de vigilância epidemiológica. A N E X O II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 944,92 CC - 2 970,12 CC–3 1.625,29 CC - 4 2.600,00