br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1280/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaCRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id18

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.280 DE 13 DE ABRIL DE 2010
Cria cargo no quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Arinos, 01 (um) cargo de Coordenador de Atenção Primária à Saúde e 
Epidemiologia, de livre nomeação e exoneração, com símbolo CC – 4, alterando os
Anexos VI e VIII da Lei Municipal nº 1.103, de 30 de dezembro de 2005.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 13 de Abril de 2010.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
ANEXO I
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E 
EPIDEMIOLOGIA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior em Saúde.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
A - Atenção Primária: 
I - Efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações 
programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, 
prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação; trabalho de forma 
interdisciplinar e em equipe; e a coordenação do cuidado na rede de serviços;
II - Desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população 
adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinal idade do cuidado;
III - Estimular a participação popular e o controle social;
IV - Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelos Programas de Saúde;
V – Participar da elaboração da proposta de organização da Atenção Básica, e da forma 
de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipal.
VI- Organizar o fluxo de usuários, visando à garantia das referências a serviços e ações 
de saúde no âmbito da Atenção Básica;
VII- Programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando 
instrumento de programação nacional ou correspondente local;
VIII- Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção 
Básica na esfera municipal;
IX - Definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à 
institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
X- Firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu 
território, divulgando anualmente os resultados alcançados;
XI- Acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, 
divulgando as informações e os resultados alcançados;
XII- Estimular e coordenar a capacitação e educação permanente dos profissionais das 
equipes;
XIII- Assegurar o cumprimento de horário integral – jornada de 40 horas semanais – de 
todos os profissionais nas equipes das Unidades de Saúde e Saúde da Família, Saúde 
Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, com exceção daqueles que devem dedicar ao 
menos 32 horas de sua carga horária para atividades na equipe de SF e até 8 horas do 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
total de sua carga horária para atividades de residência multiprofissional. 
XIV- Monitorar a atualização do cadastro da população residente na área de abrangência 
das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e ACS.
XV- Intermediar as relações entre as unidades de saúde e as unidades administrativas da 
Secretaria;
XVI- Coordenar as ações relacionadas à saúde bucal, estabelecendo diretrizes, normas, 
parâmetros de avaliação e controle de resultados;
XVII- Analisar os dados de produção/produtividade das áreas;
Visando a operacionalização da Atenção Básica definem-se como áreas estratégicas 
para atuação em todo território nacional a eliminação da hanseníase, o controle da 
tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a 
eliminação da desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do 
idoso, a saúde bucal, e a promoção da saúde, outras áreas serão definidas 
regionalmente de acordo com prioridades e pactuações definidas nas CIB.
B- Epidemiologia: 
I- Consolidar e analisar a ocorrência de doenças de notificação compulsória 
para conhecimento da situação epidemiológica do município, propondo e 
executando medidas de controle;
II- Planejar, analisar e controlar a cobertura vacinal;
III- Detectar precocemente a ocorrência de surtos e/ou epidemias, propondo e 
executando medidas de controle;
IV-Organizar e realizar atividades educativas relativas a doenças de notificação 
compulsória, imunização e outros agravos à saúde coletiva, dirigidas a 
profissionais da área de saúde e à população em geral;
V- Divulgar os dados epidemiológicos e de cobertura vacinal;
VI-Coordenar ações específicas de controle de doenças programáticas 
(tuberculose, hanseníase, hepatite e AIDS) e respectiva imunização;
VII- Coordenar ações específicas no controle de doenças não-programáticas, 
distribuídas nas seguintes áreas: zoonoses, respiratórias, hídricas e 
alimentares, infecção hospitalar e doenças sexualmente transmissíveis;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
VIII- Produzir e analisar estatísticas vitais, através da coleta, tabulação e 
análise de dados e da divulgação dos fatos vitais, contribuindo com subsídios 
para o planejamento, gestão e avaliação das atividades desenvolvidas;
IX-Realizar inquéritos e boletim epidemiológicos quando necessário;
X- Investigar sub-notificação de doenças através do cruzamento entre as 
notificações recebidas e os atestados de óbito e de notificação laboratorial;
XI-Alimentar o SINAN - Sistema Nacional de Agravos de Notificação, 
repassando dados para níveis superiores;
XII- Investigar os casos de óbito em mulheres em idade fértil e em menores de 
um ano através do Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Infantil, 
avaliando sua excitabilidade;
XIII- Manter ações integradas com outros serviços para controlar os agravos à 
saúde;
XIV- Participar do planejamento da Secretaria no que se refere às questões de 
vigilância epidemiológica e assuntos afins;
XV- Digitar notificações nos sistemas informatizados de vigilância 
epidemiológica;
XVI- Supervisionar as ações de vigilância epidemiológica;
XVII- Receber as notificações dos Agravos de Notificação Compulsória e de 
interesse do município de todos os serviços de saúde;
XVIII- Desenvolver as ações de vigilância epidemiológica específicas para cada 
agravo notificado, através de visitas domiciliares e bloqueios, integradas com 
a ESF de referência do paciente;
XIX- Realizar busca ativa diária de doenças de notificação compulsória nos 
hospitais e nas investigações domiciliares dos casos notificados;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
XX- Acompanhar e analisar a cobertura vacinal das unidades básicas de 
saúde, propondo intensificações em bolsões de baixa cobertura, quando 
identificados;
XXI- Promover integração da vigilância sanitária com os profissionais que 
atuam na assistência programática e de urgência;
XXII- Analisar, elaborar gráficos e divulgar as informações geradas, 
especialmente para as unidades de saúde da área de abrangência;
XXIII- Investigar e acompanhar eventos adversos pós-imunização em integração 
com a Vigilância Epidemiológica quando necessário;
XXIV-Colaborar na organização e execução das campanhas municipais de 
vacinação na área de atuação;
XXV- Realizar treinamentos, cursos e atividades educativas na área de 
vigilância epidemiológica e imunização para profissionais da saúde e 
população em geral;
XXVI-Desenvolver e/ou colaborar e pesquisa na área de vigilância 
epidemiológica.
A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 944,92
CC - 2 970,12
CC–3 1.625,29
CC - 4 2.600,00

open original →