| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE ARINOS - AFA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.167 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE ARINOS - AFA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação dos Feirantes de Arinos - AFA”, fundada em 4 de julho de 2003, inscrita no CNPJ sob o nº 05.848.807/0001-00. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, a declaração de utilidade pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Arinos, 18 de setembro de 2007. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal