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norma nº 1167/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1167 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE ARINOS - AFA
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.167 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
RECONHECE DE UTILIDADE 
PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS 
FEIRANTES DE ARINOS - AFA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação dos 
Feirantes de Arinos - AFA”, fundada em 4 de julho de 2003, inscrita no CNPJ 
sob o nº 05.848.807/0001-00.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, a declaração de 
utilidade pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Arinos, 18 de setembro de 2007.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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