| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AS DESPESAS COM VIAGENS A SERVIÇO DA CÂMARA, BEM COMO COM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE VEREADORES EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS E ENCONTROS. |
| native_id | 1803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG CNP.J 20.571.972/0001 -43 Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com PORTARIA n° 630/2001 Dispõe sobre a liberação de recursos para as despesas com viagens a serviço da Câmara, bem como com treinamento e capacitação de servidores e participação de vereadores em congressos, simpósios e encontros. o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, I, 'u" da Resolução 083 de 13 de dezembro de 2000, RESOLVE: Art. 1° Determinar que, quando o Poder Legislativo não dispuser de dotação orçamentária para pagamento de diárias, as despesas de viagem serão pagas sob a forma de adiantamento e comprovação de despesa. Art. 2° A prestação de contas dos valores recebidos será feita até cinco dias após o encerramento do evento ou a realização da viagem, devendo a mesma ser aprovada em despacho pelo presidente. • Art. 3° A prestação de contas deverá ser feita através de nota fiscal ou recibo (táxi), em nome da Câmara Municipal, não sendo aceito rasuras, xerox ou segunda via. Art. 4° A portaria de liberação do servidor ou vereador, determinará -~ a despesa será paga através de diária ou comprovação de despesa, es ando em qualquer dos casos o valor a ser liberado. Art. 5° Na hipótese do vereador ou servidor não utilizar todo valor ou nào viajar por qualquer motivo, fica obrigado a devolvê-lo no prazo e cinco dias. Art. 6° Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em . ular será pago mediante nota fiscal 1/5 (um quinto) do litro da r km rodado, nào podendo ultrapassar 500 (quinhentos) km. CNP..J 20.571.972/0001-43 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Telefax: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG e-mail: camaraarinos@aol.com I - No caso de VIajar mais de um vereador ou servidor o combustível será devido a apenas um. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 563/2000. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Arinos, 3 de setembro de 2001. Vereador •