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norma nº 630/2001

Tipo Portaria
Número / Ano 630 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AS DESPESAS COM VIAGENS A SERVIÇO DA CÂMARA, BEM COMO COM TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE VEREADORES EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS E ENCONTROS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
CNP.J 20.571.972/0001 -43
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
PORTARIA n° 630/2001
Dispõe sobre a liberação de recursos para as
despesas com viagens a serviço da Câmara, bem
como com treinamento e capacitação de
servidores e participação de vereadores em
congressos, simpósios e encontros.
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 83, I, 'u" da Resolução 083 de 13 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar que, quando o Poder Legislativo não dispuser de
dotação orçamentária para pagamento de diárias, as despesas de viagem serão
pagas sob a forma de adiantamento e comprovação de despesa.
Art. 2° A prestação de contas dos valores recebidos será feita até
cinco dias após o encerramento do evento ou a realização da viagem, devendo a
mesma ser aprovada em despacho pelo presidente.
•
Art. 3° A prestação de contas deverá ser feita através de nota fiscal
ou recibo (táxi), em nome da Câmara Municipal, não sendo aceito rasuras, xerox
ou segunda via.
Art. 4° A portaria de liberação do servidor ou vereador, determinará
-~ a despesa será paga através de diária ou comprovação de despesa,
es ando em qualquer dos casos o valor a ser liberado.
Art. 5° Na hipótese do vereador ou servidor não utilizar todo valor
ou nào viajar por qualquer motivo, fica obrigado a devolvê-lo no prazo
e cinco dias.
Art. 6° Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em
. ular será pago mediante nota fiscal 1/5 (um quinto) do litro da
r km rodado, nào podendo ultrapassar 500 (quinhentos) km.
CNP..J 20.571.972/0001-43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Telefax: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 76 - Centro - CEP 38.680-000 - Arinos-MG
e-mail: camaraarinos@aol.com
I - No caso de VIajar mais de um vereador ou servidor o
combustível será devido a apenas um.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria 563/2000.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Arinos, 3 de setembro de 2001.
Vereador
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