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norma nº 1166/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1166 / 2007
Date 2007-09-05
EmentaREGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº. 1.166 DE 05 DE SETEMBRO 2.007 
Regulamenta no âmbito do 
município de Arinos-MG, o inciso 
X do art. 37 da Constituição 
Federal, que dispõe sobre a 
revisão geral e anual das 
remunerações e subsídios dos 
servidores públicos municipais do 
Poder Executivo e da Fundação 
Municipal de Saúde, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, 
Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município e 
da Fundação Municipal de Saúde, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da 
Constituição, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da 
inatividade e às pensões pagas diretamente pelo município. 
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: 
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica; 
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio 
na lei orçamentária anual; 
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de 
pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e 
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse social; 
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de 
trabalho; e 
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da 
Constituição e a Lei Complementar no
 101, de 4 de maio de 2000. 
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Art. 3º. Para o exercício de 2007, o índice de revisão geral das remunerações dos 
servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da Fundação Municipal de Saúde, 
serão de 8,57% (oito virgula cinqüenta e sete por cento). 
Art. 4º. Aplicando o índice de reajuste de que trata o artigo 3º, desta Lei, verificando-se 
remuneração igual ou superior ao salário mínimo, fica extinto o abono concedido pelo 
decreto nº. 1.219 de 08 de maio de 2007. 
Art. 5º - Ficam alterados por força desta lei, a tabela de vencimento o Anexo VIII da Lei 
Municipal nº 1.103 de 30 de dezembro de 2005, anexo V da Lei Municipal nº 1.104 de 
30 de dezembro de 2005, anexos VII e VIII da Lei Municipal nº 1.137 de 20 de 
dezembro de 2006 e anexos VII e IV da Lei Municipal nº 1.141de 20 de dezembro de 
2006, que integram a presente Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º 
de agosto de 2007. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de Setembro de 2.007.
 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 
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A N E X O V- LEI Nº 1.104
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO TIPO 
Nº DE ALUNOS 
DA ESCOLA Nº DE 
VAGAS 
SÍMBOLO VENCIMENTO 
R$
Diretor Escolar I 
A 150 A 300 
06 
DI-1 886,72
B 301 A 400 DI-2 904,45
C 401 A 600 DI-3 922,66
D 601 A 800 DI-4 940,97
E + DE 800 DI-5 959,80
Diretor Escolar II 
A 150 A 300 
06 
DII-1 1.152,73
B 301 A 400 DII-2 1.175,79
C 401 A 600 DII-3 1.199,30
D 601 A 800 DII-4 1.223,29
E + DE 800 DII-5 1.247,75
Vice-Diretor Escolar I 03 VI 717,56
Vice-Diretor Escolar II 09 VII 953,55
Inspetor Escolar 01 IEI 968,29
Coordenador de Creche 04 CCI 886,72
Coordenador Escolar 02 CEI 886,72
Total de Vagas 31 
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A N E X O IV LEI Nº 1.141
TABELA DE PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES EFETIVOS
QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO
 (*1) – Valor da hora-aula 
 GRAU 
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H I J K L M
N
O
P
Q
R
I 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 541,78 558,04 574,78 592,02 609,78 628,07 
II 417,99 430,53 443,45 456,75 470,46 484,57 499,11 514,08 529,50 545,39 561,75 578,60 595,96 613,84 632,25 651,22 670,76 690,88 
III (*1) 4,89 5,03 5,18 5,34 5,50 5,66 5,83 6,01 6,19 6,37 6,57 6,76 6,97 7,17 7,39 7,61 7,84 8,08 
IV 1.046,51 1.077,90 1.110,24 1.143,55 1.177,85 1.213,19 1.249,58 1.287,07 1.325,68 1.365,45 1.406,42 1.448,61 1.492,07 1.536,83 1.582,93 1.630,42 1.679,34 1.729,72 
V 1.192,59 1.228,36 1.265,22 1.303,17 1.342,27 1.382,54 1.424,01 1.466,73 1.510,73 1.556,06 1.602,74 1.650,82 1.700,34 1.751,35 1.803,90 1.858,01 1.913,75 1.971,16 
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A N E X O VII- LEI Nº 1.141
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
EXECUTIVO MUNICIPAL
 
NÍVEL GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
 A B C D E F G H I J K L 
I 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 
II 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 
III 417,99 430,53 443,45 456,75 470,46 484,57 499,11 514,08 529,50 545,39 561,75 578,60 
IV 459,79 473,59 487,80 502,43 517,50 533,03 549,02 565,49 582,45 599,93 617,92 636,46 
V 505,77 520,95 536,57 552,67 569,25 586,33 603,92 622,04 640,70 659,92 679,72 700,11 
 VI 556,36 573,05 590,24 607,95 626,18 644,97 664,32 684,25 704,78 725,92 747,70 770,13 
VII 611,99 630,35 649,26 668,74 688,80 709,46 730,74 752,67 775,25 798,50 822,46 847,13 
VIII 673,19 693,38 714,19 735,61 757,68 780,41 803,82 827,94 852,77 878,36 904,71 931,85 
IX 740,50 762,72 785,60 809,17 833,44 858,44 884,20 910,72 938,05 966,19 995,17 1025,03
X 814,56 838,99 864,16 890,09 916,79 944,30 972,62 1001,80 1031,86 1062,81 1094,70 1127,54
XI 896,01 922,89 950,57 979,09 1008,46 1038,72 1069,88 1101,97 1135,03 1169,09 1204,16 1240,28
XII 985,61 1015,18 1045,63 1077,00 1109,31 1142,59 1176,87 1212,18 1248,54 1286,00 1324,58 1364,31
XIII 1084,17 1116,69 1150,20 1184,70 1220,24 1256,85 1294,55 1333,39 1373,39 1414,59 1457,03 1500,74
XIV 1192,59 1228,36 1265,22 1303,17 1342,27 1382,54 1424,01 1466,73 1510,73 1556,06 1602,74 1650,82
XV 1311,84 1351,20 1391,73 1433,48 1476,49 1520,78 1566,41 1613,40 1661,80 1711,65 1763,00 1815,89
XVI 1443,03 1486,32 1530,91 1576,83 1624,14 1672,86 1723,05 1774,74 1827,98 1882,82 1939,31 1997,48
XVII 1587,34 1634,96 1684,01 1734,53 1786,56 1840,16 1895,36 1952,22 2010,79 2071,11 2133,25 2197,25
XVIII 1746,07 1798,45 1852,40 1907,97 1965,21 2024,17 2084,89 2147,44 2211,86 2278,22 2346,57 2416,96
XIX 1920,67 1978,29 2037,64 2098,77 2161,73 2226,58 2293,38 2362,18 2433,05 2506,04 2581,22 2658,65
XX 2112,74 2176,12 2241,41 2308,65 2377,91 2449,24 2522,72 2598,40 2676,36 2756,65 2839,35 2924,53
XXI 2324,02 2393,74 2465,55 2539,52 2615,70 2694,17 2775,00 2858,25 2944,00 3032,31 3123,28 3216,98
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A N E X O VIII- LEI Nº 1.137
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$) 
CC–1 836,00
CC - 2 1.368,00
CC–3 1.618,00
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A N E X O VII- LEI Nº 1.137
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
NÍVEL GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
 A B C D E F G H I J K L 
I 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 
II 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 
III 417,99 430,53 443,45 456,75 470,46 484,57 499,11 514,08 529,50 545,39 561,75 578,60 
IV 459,79 473,59 487,80 502,43 517,50 533,03 549,02 565,49 582,45 599,93 617,92 636,46 
V 505,77 520,95 536,57 552,67 569,25 586,33 603,92 622,04 640,70 659,92 679,72 700,11 
 VI 556,36 573,05 590,24 607,95 626,18 644,97 664,32 684,25 704,78 725,92 747,70 770,13 
VII 611,99 630,35 649,26 668,74 688,80 709,46 730,74 752,67 775,25 798,50 822,46 847,13 
VIII 673,19 693,38 714,19 735,61 757,68 780,41 803,82 827,94 852,77 878,36 904,71 931,85 
IX 740,50 762,72 785,60 809,17 833,44 858,44 884,20 910,72 938,05 966,19 995,17 1025,03
X 814,56 838,99 864,16 890,09 916,79 944,30 972,62 1001,80 1031,86 1062,81 1094,70 1127,54
XI 896,01 922,89 950,57 979,09 1008,46 1038,72 1069,88 1101,97 1135,03 1169,09 1204,16 1240,28
XII 985,61 1015,18 1045,63 1077,00 1109,31 1142,59 1176,87 1212,18 1248,54 1286,00 1324,58 1364,31
XIII 1084,17 1116,69 1150,20 1184,70 1220,24 1256,85 1294,55 1333,39 1373,39 1414,59 1457,03 1500,74
XIV 1192,59 1228,36 1265,22 1303,17 1342,27 1382,54 1424,01 1466,73 1510,73 1556,06 1602,74 1650,82
XV 1311,84 1351,20 1391,73 1433,48 1476,49 1520,78 1566,41 1613,40 1661,80 1711,65 1763,00 1815,89
XVI 1443,03 1486,32 1530,91 1576,83 1624,14 1672,86 1723,05 1774,74 1827,98 1882,82 1939,31 1997,48
XVII 1587,34 1634,96 1684,01 1734,53 1786,56 1840,16 1895,36 1952,22 2010,79 2071,11 2133,25 2197,25
XVIII 1746,07 1798,45 1852,40 1907,97 1965,21 2024,17 2084,89 2147,44 2211,86 2278,22 2346,57 2416,96
XIX 1920,67 1978,29 2037,64 2098,77 2161,73 2226,58 2293,38 2362,18 2433,05 2506,04 2581,22 2658,65
XX 2112,74 2176,12 2241,41 2308,65 2377,91 2449,24 2522,72 2598,40 2676,36 2756,65 2839,35 2924,53
XXI 2324,02 2393,74 2465,55 2539,52 2615,70 2694,17 2775,00 2858,25 2944,00 3032,31 3123,28 3216,98
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A N E X O V III- LEI Nº 1.103
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$) 
CC–1 814,27
CC - 2 835,98
CC–3 1.400,55

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