| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº. 1.166 DE 05 DE SETEMBRO 2.007 Regulamenta no âmbito do município de Arinos-MG, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município e da Fundação Municipal de Saúde, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo município. Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 3º. Para o exercício de 2007, o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da Fundação Municipal de Saúde, serão de 8,57% (oito virgula cinqüenta e sete por cento). Art. 4º. Aplicando o índice de reajuste de que trata o artigo 3º, desta Lei, verificando-se remuneração igual ou superior ao salário mínimo, fica extinto o abono concedido pelo decreto nº. 1.219 de 08 de maio de 2007. Art. 5º - Ficam alterados por força desta lei, a tabela de vencimento o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.103 de 30 de dezembro de 2005, anexo V da Lei Municipal nº 1.104 de 30 de dezembro de 2005, anexos VII e VIII da Lei Municipal nº 1.137 de 20 de dezembro de 2006 e anexos VII e IV da Lei Municipal nº 1.141de 20 de dezembro de 2006, que integram a presente Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2007. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de Setembro de 2.007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O V- LEI Nº 1.104 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO R$ Diretor Escolar I A 150 A 300 06 DI-1 886,72 B 301 A 400 DI-2 904,45 C 401 A 600 DI-3 922,66 D 601 A 800 DI-4 940,97 E + DE 800 DI-5 959,80 Diretor Escolar II A 150 A 300 06 DII-1 1.152,73 B 301 A 400 DII-2 1.175,79 C 401 A 600 DII-3 1.199,30 D 601 A 800 DII-4 1.223,29 E + DE 800 DII-5 1.247,75 Vice-Diretor Escolar I 03 VI 717,56 Vice-Diretor Escolar II 09 VII 953,55 Inspetor Escolar 01 IEI 968,29 Coordenador de Creche 04 CCI 886,72 Coordenador Escolar 02 CEI 886,72 Total de Vagas 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O IV LEI Nº 1.141 TABELA DE PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES EFETIVOS QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO (*1) – Valor da hora-aula GRAU NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R I 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 541,78 558,04 574,78 592,02 609,78 628,07 II 417,99 430,53 443,45 456,75 470,46 484,57 499,11 514,08 529,50 545,39 561,75 578,60 595,96 613,84 632,25 651,22 670,76 690,88 III (*1) 4,89 5,03 5,18 5,34 5,50 5,66 5,83 6,01 6,19 6,37 6,57 6,76 6,97 7,17 7,39 7,61 7,84 8,08 IV 1.046,51 1.077,90 1.110,24 1.143,55 1.177,85 1.213,19 1.249,58 1.287,07 1.325,68 1.365,45 1.406,42 1.448,61 1.492,07 1.536,83 1.582,93 1.630,42 1.679,34 1.729,72 V 1.192,59 1.228,36 1.265,22 1.303,17 1.342,27 1.382,54 1.424,01 1.466,73 1.510,73 1.556,06 1.602,74 1.650,82 1.700,34 1.751,35 1.803,90 1.858,01 1.913,75 1.971,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O VII- LEI Nº 1.141 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL NÍVEL GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 II 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 III 417,99 430,53 443,45 456,75 470,46 484,57 499,11 514,08 529,50 545,39 561,75 578,60 IV 459,79 473,59 487,80 502,43 517,50 533,03 549,02 565,49 582,45 599,93 617,92 636,46 V 505,77 520,95 536,57 552,67 569,25 586,33 603,92 622,04 640,70 659,92 679,72 700,11 VI 556,36 573,05 590,24 607,95 626,18 644,97 664,32 684,25 704,78 725,92 747,70 770,13 VII 611,99 630,35 649,26 668,74 688,80 709,46 730,74 752,67 775,25 798,50 822,46 847,13 VIII 673,19 693,38 714,19 735,61 757,68 780,41 803,82 827,94 852,77 878,36 904,71 931,85 IX 740,50 762,72 785,60 809,17 833,44 858,44 884,20 910,72 938,05 966,19 995,17 1025,03 X 814,56 838,99 864,16 890,09 916,79 944,30 972,62 1001,80 1031,86 1062,81 1094,70 1127,54 XI 896,01 922,89 950,57 979,09 1008,46 1038,72 1069,88 1101,97 1135,03 1169,09 1204,16 1240,28 XII 985,61 1015,18 1045,63 1077,00 1109,31 1142,59 1176,87 1212,18 1248,54 1286,00 1324,58 1364,31 XIII 1084,17 1116,69 1150,20 1184,70 1220,24 1256,85 1294,55 1333,39 1373,39 1414,59 1457,03 1500,74 XIV 1192,59 1228,36 1265,22 1303,17 1342,27 1382,54 1424,01 1466,73 1510,73 1556,06 1602,74 1650,82 XV 1311,84 1351,20 1391,73 1433,48 1476,49 1520,78 1566,41 1613,40 1661,80 1711,65 1763,00 1815,89 XVI 1443,03 1486,32 1530,91 1576,83 1624,14 1672,86 1723,05 1774,74 1827,98 1882,82 1939,31 1997,48 XVII 1587,34 1634,96 1684,01 1734,53 1786,56 1840,16 1895,36 1952,22 2010,79 2071,11 2133,25 2197,25 XVIII 1746,07 1798,45 1852,40 1907,97 1965,21 2024,17 2084,89 2147,44 2211,86 2278,22 2346,57 2416,96 XIX 1920,67 1978,29 2037,64 2098,77 2161,73 2226,58 2293,38 2362,18 2433,05 2506,04 2581,22 2658,65 XX 2112,74 2176,12 2241,41 2308,65 2377,91 2449,24 2522,72 2598,40 2676,36 2756,65 2839,35 2924,53 XXI 2324,02 2393,74 2465,55 2539,52 2615,70 2694,17 2775,00 2858,25 2944,00 3032,31 3123,28 3216,98 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O VIII- LEI Nº 1.137 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 836,00 CC - 2 1.368,00 CC–3 1.618,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O VII- LEI Nº 1.137 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS NÍVEL GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 II 380,00 391,39 403,14 415,23 427,69 440,52 453,73 467,35 481,37 495,81 510,68 526,00 III 417,99 430,53 443,45 456,75 470,46 484,57 499,11 514,08 529,50 545,39 561,75 578,60 IV 459,79 473,59 487,80 502,43 517,50 533,03 549,02 565,49 582,45 599,93 617,92 636,46 V 505,77 520,95 536,57 552,67 569,25 586,33 603,92 622,04 640,70 659,92 679,72 700,11 VI 556,36 573,05 590,24 607,95 626,18 644,97 664,32 684,25 704,78 725,92 747,70 770,13 VII 611,99 630,35 649,26 668,74 688,80 709,46 730,74 752,67 775,25 798,50 822,46 847,13 VIII 673,19 693,38 714,19 735,61 757,68 780,41 803,82 827,94 852,77 878,36 904,71 931,85 IX 740,50 762,72 785,60 809,17 833,44 858,44 884,20 910,72 938,05 966,19 995,17 1025,03 X 814,56 838,99 864,16 890,09 916,79 944,30 972,62 1001,80 1031,86 1062,81 1094,70 1127,54 XI 896,01 922,89 950,57 979,09 1008,46 1038,72 1069,88 1101,97 1135,03 1169,09 1204,16 1240,28 XII 985,61 1015,18 1045,63 1077,00 1109,31 1142,59 1176,87 1212,18 1248,54 1286,00 1324,58 1364,31 XIII 1084,17 1116,69 1150,20 1184,70 1220,24 1256,85 1294,55 1333,39 1373,39 1414,59 1457,03 1500,74 XIV 1192,59 1228,36 1265,22 1303,17 1342,27 1382,54 1424,01 1466,73 1510,73 1556,06 1602,74 1650,82 XV 1311,84 1351,20 1391,73 1433,48 1476,49 1520,78 1566,41 1613,40 1661,80 1711,65 1763,00 1815,89 XVI 1443,03 1486,32 1530,91 1576,83 1624,14 1672,86 1723,05 1774,74 1827,98 1882,82 1939,31 1997,48 XVII 1587,34 1634,96 1684,01 1734,53 1786,56 1840,16 1895,36 1952,22 2010,79 2071,11 2133,25 2197,25 XVIII 1746,07 1798,45 1852,40 1907,97 1965,21 2024,17 2084,89 2147,44 2211,86 2278,22 2346,57 2416,96 XIX 1920,67 1978,29 2037,64 2098,77 2161,73 2226,58 2293,38 2362,18 2433,05 2506,04 2581,22 2658,65 XX 2112,74 2176,12 2241,41 2308,65 2377,91 2449,24 2522,72 2598,40 2676,36 2756,65 2839,35 2924,53 XXI 2324,02 2393,74 2465,55 2539,52 2615,70 2694,17 2775,00 2858,25 2944,00 3032,31 3123,28 3216,98 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O V III- LEI Nº 1.103 TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 814,27 CC - 2 835,98 CC–3 1.400,55