| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 1.534, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Constitui Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade do provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arinos; Considerando que a investidura em cargos públicos se faz por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República; e Considerando que a condução dos atos do referido concurso deve estar a cargo de comissão especialmente designada para este fim, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão de Concurso Público, integrada pelos servidores Teodolino Pereira dos Santos, Andreza Cássia da Conceição e pela vereadora Luzia Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, praticarem os atos necessários à realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arinos – MG. Parágrafo único. A Comissão de Concurso Público funcionará em estreita articulação com a Secretaria Executiva, que lhe garantirá o local e demais condições necessárias à realização de seus trabalhos. Art. 2º. A Comissão de Concurso Público será responsável por: I - acompanhar, junto com a entidade ou pessoa contratada pela Câmara Municipal de Arinos, a estruturação do concurso público, em todas as suas etapas; II - promover os atos administrativos e gerenciais necessários ao andamento do concurso; III - decidir sobre os editais e demais atos que se fizerem necessários; IV - fixar o valor da taxa de inscrição para o concurso; V - promover a divulgação pública do concurso; VI - propor ao Presidente da Câmara Municipal, com base em razões devidamente fundamentadas, o adiamento de qualquer etapa, a suspensão e a anulação, parcial ou total, do concurso; VII - realizar as inscrições, cadastrar os candidatos e distribuir os cartões de identificação; VIII - decidir sobre o tipo de prova a ser aplicada, conforme o cargo a ser provido; IX - fornecer as informações necessárias para o levantamento adequado dos prérequisitos dos cargos a serem preenchidos, visando a elaboração dos programas mínimos das provas; X - decidir sobre a natureza das provas escritas, o conteúdo, o número de questões, bem como definir os critérios de desempate; XI - decidir sobre os critérios de avaliação de candidatos nas provas práticoorais e de títulos; XII - designar e solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a remuneração da equipe de fiscalização para aplicação das provas, de acordo com a estrutura definida pela entidade contratada; XIII - designar Banca Examinadora para as provas prático-orais e de títulos, e definir seu funcionamento, dela recebendo os critérios de seleção e o resultado do julgamento; XIV - definir e divulgar locais e horários para realização das provas; XV - definir e divulgar local, horário e período para entrega de títulos; XVI - preservar o sigilo das provas do concurso; XVII - excluir do concurso, por ato próprio, os candidatos que se portarem em desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento e no respectivo edital; XVIII - receber e repassar, se for o caso, em tempo hábil, à entidade especializada ou pessoa contratada pela Câmara para a realização do concurso, os recursos interpostos pelos candidatos; XIX - acompanhar a execução do concurso realizado pela entidade ou pessoa contratada pela Câmara, zelando pelo cumprimento do contrato com ela firmado; XX - julgar, em última e definitiva instância, todos os recursos interpostos pelos candidatos, que forem de sua competência; XXI - assinar a ata de encerramento da aplicação da prova, elaborada pelo chefe de local, no dia de realização do concurso. Art. 3º. Caberá à entidade ou pessoa contratada pela Câmara Municipal de Arinos para a realização do concurso: I - designar Bancas Examinadoras para elaboração das provas escritas, definir seu funcionamento e delas receber as questões das provas; II - assumir a responsabilidade pelo sigilo que deve cercar as provas escritas; III - exercer rigorosa fiscalização na duplicação das provas, cuidando para que não haja quebra de sigilo; IV - fornecer programas informatizados, na forma executável, visando a capacitação da Câmara para a realização do cadastramento dos candidatos; V - emitir os cartões de identificação dos candidatos inscritos no concurso público; VI - treinar a equipe de inscrição e cadastramento designada pela Comissão de Concurso; VII - treinar a equipe de fiscalização das provas escritas, designada pela Comissão de Concurso; VIII - baixar as instruções normativas para a fiscalização das provas; IX - estruturar o esquema de organização dos locais para aplicação das provas escritas; X - efetuar a distribuição das provas escritas e dos demais materiais de apoio, nos locais indicados para a realização das provas, tomando as medidas necessárias à manutenção do sigilo; XI - supervisionar e orientar os processos de aplicação e correção das provas escritas; XII - organizar as classificações parcial e final dos candidatos, mediante o resultado apurado nas diferentes etapas do concurso; XIII - receber e emitir parecer sobre recursos interpostos pelos candidatos, encaminhados pela Comissão de Concurso; XIV - efetuar o relatório do concurso, o qual será entregue ao Presidente da Comissão de Concurso Público. Art. 4º. A Comissão de Concurso providenciará os locais necessários às etapas de inscrição e de aplicação de todas as provas escritas e prático-orais, conforme o caso. Art. 5º. A Comissão de Concurso fornecerá o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades da entidade especializada, contratada pela Câmara para a realização do certame. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 1.035 de 16 de agosto 2006. Arinos – MG., 20 de junho de 2012. Vereador JOSÉ IDELBRANDO Presidente