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norma nº 1534/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1534 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 1.534, DE 20 DE JUNHO DE 2012 
Constitui Comissão de Concurso Público da 
Câmara Municipal de Arinos e dá outras 
providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG, no uso de 
suas atribuições legais, e 
 Considerando a necessidade do provimento de cargos públicos do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Arinos; 
 Considerando que a investidura em cargos públicos se faz por meio de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da 
Constituição da República; e 
 Considerando que a condução dos atos do referido concurso deve estar a cargo 
de comissão especialmente designada para este fim, 
RESOLVE: 
 Art. 1º Constituir Comissão de Concurso Público, integrada pelos servidores 
Teodolino Pereira dos Santos, Andreza Cássia da Conceição e pela vereadora Luzia 
Oliveira, para, sob a presidência do primeiro, praticarem os atos necessários à 
realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Arinos – MG. 
 Parágrafo único. A Comissão de Concurso Público funcionará em estreita 
articulação com a Secretaria Executiva, que lhe garantirá o local e demais condições 
necessárias à realização de seus trabalhos. 
Art. 2º. A Comissão de Concurso Público será responsável por: 
I - acompanhar, junto com a entidade ou pessoa contratada pela Câmara 
Municipal de Arinos, a estruturação do concurso público, em todas as suas etapas; 
II - promover os atos administrativos e gerenciais necessários ao andamento do 
concurso; 
III - decidir sobre os editais e demais atos que se fizerem necessários; 
IV - fixar o valor da taxa de inscrição para o concurso; 
V - promover a divulgação pública do concurso; 
VI - propor ao Presidente da Câmara Municipal, com base em razões 
devidamente fundamentadas, o adiamento de qualquer etapa, a suspensão e a anulação, 
parcial ou total, do concurso; 
VII - realizar as inscrições, cadastrar os candidatos e distribuir os cartões de 
identificação; 
VIII - decidir sobre o tipo de prova a ser aplicada, conforme o cargo a ser 
provido; 
IX - fornecer as informações necessárias para o levantamento adequado dos pré￾requisitos dos cargos a serem preenchidos, visando a elaboração dos programas 
mínimos das provas; 
X - decidir sobre a natureza das provas escritas, o conteúdo, o número de 
questões, bem como definir os critérios de desempate; 
XI - decidir sobre os critérios de avaliação de candidatos nas provas prático￾orais e de títulos; 
XII - designar e solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a remuneração da 
equipe de fiscalização para aplicação das provas, de acordo com a estrutura definida 
pela entidade contratada; 
XIII - designar Banca Examinadora para as provas prático-orais e de títulos, e 
definir seu funcionamento, dela recebendo os critérios de seleção e o resultado do 
julgamento; 
XIV - definir e divulgar locais e horários para realização das provas; 
XV - definir e divulgar local, horário e período para entrega de títulos; 
XVI - preservar o sigilo das provas do concurso; 
XVII - excluir do concurso, por ato próprio, os candidatos que se portarem em 
desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento e no respectivo edital; 
XVIII - receber e repassar, se for o caso, em tempo hábil, à entidade 
especializada ou pessoa contratada pela Câmara para a realização do concurso, os 
recursos interpostos pelos candidatos; 
XIX - acompanhar a execução do concurso realizado pela entidade ou pessoa 
contratada pela Câmara, zelando pelo cumprimento do contrato com ela firmado; 
XX - julgar, em última e definitiva instância, todos os recursos interpostos pelos 
candidatos, que forem de sua competência; 
XXI - assinar a ata de encerramento da aplicação da prova, elaborada pelo chefe 
de local, no dia de realização do concurso. 
 Art. 3º. Caberá à entidade ou pessoa contratada pela Câmara Municipal de 
Arinos para a realização do concurso: 
I - designar Bancas Examinadoras para elaboração das provas escritas, definir 
seu funcionamento e delas receber as questões das provas; 
II - assumir a responsabilidade pelo sigilo que deve cercar as provas escritas; 
III - exercer rigorosa fiscalização na duplicação das provas, cuidando para que 
não haja quebra de sigilo; 
IV - fornecer programas informatizados, na forma executável, visando a 
capacitação da Câmara para a realização do cadastramento dos candidatos; 
V - emitir os cartões de identificação dos candidatos inscritos no concurso 
público; 
VI - treinar a equipe de inscrição e cadastramento designada pela Comissão de 
Concurso; 
VII - treinar a equipe de fiscalização das provas escritas, designada pela 
Comissão de Concurso; 
VIII - baixar as instruções normativas para a fiscalização das provas; 
IX - estruturar o esquema de organização dos locais para aplicação das provas 
escritas; 
X - efetuar a distribuição das provas escritas e dos demais materiais de apoio, 
nos locais indicados para a realização das provas, tomando as medidas necessárias à 
manutenção do sigilo; 
XI - supervisionar e orientar os processos de aplicação e correção das provas 
escritas; 
XII - organizar as classificações parcial e final dos candidatos, mediante o 
resultado apurado nas diferentes etapas do concurso; 
XIII - receber e emitir parecer sobre recursos interpostos pelos candidatos, 
encaminhados pela Comissão de Concurso; 
XIV - efetuar o relatório do concurso, o qual será entregue ao Presidente da 
Comissão de Concurso Público. 
Art. 4º. A Comissão de Concurso providenciará os locais necessários às etapas 
de inscrição e de aplicação de todas as provas escritas e prático-orais, conforme o caso. 
Art. 5º. A Comissão de Concurso fornecerá o suporte administrativo necessário 
ao desenvolvimento das atividades da entidade especializada, contratada pela Câmara 
para a realização do certame. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 1.035 de 16 de agosto 2006. 
 Arinos – MG., 20 de junho de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 

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