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norma nº 1522/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1522 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DISPOSTO NA LEI Nº 12.527/2011.
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PORTARIA Nº 1.522 DE 15 DE MAIO DE 2012 
Institui o Serviço de Informação ao 
Cidadão disposto na Lei nº 12.527/2011. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 67 do Regimento Interno e tendo em vista 
o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve: 
 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Arinos, na Secretaria 
Executiva, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/CMA, conforme 
determinação do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 2º - O SIC/CMA será a unidade física responsável pelo recebimento, 
processamento e gerenciamento das solicitações do cidadão para acesso às 
informações produzidas pela Câmara Municipal de Arinos, com as seguintes 
atribuições: 
I - orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos 
serviços disponíveis; 
II - informar sobre a tramitação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de 
Arinos; 
III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; 
IV - analisar, cadastrar e atender as solicitações feitas presencialmente, por 
correspondência física ou por meio eletrônico; 
V - orientar e fornecer suporte necessário às unidades administrativas quanto ao 
cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011; 
VI - operacionalizar o sistema de atendimento ao cidadão; 
VII - solicitar às unidades administrativas as informações necessárias ao 
atendimento; 
VIII - informar ao cidadão a data e/ou hora de entrega da informação solicitada, 
observado o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011; 
IX - manter atualizado o registro de consultas e respostas no sistema 
informatizado; 
X - gerenciar o sistema informatizado interno da CMA, examinando os registros 
de consultas e respostas e o cumprimento dos prazos; 
XI - manter controles estatísticos sobre as demandas do cidadão; 
XII - elaborar relatórios gerenciais acerca dos trabalhos realizados para o 
cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011; 
XIII - analisar o grau de satisfação dos usuários com relação aos serviços 
prestados; 
XIV - produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços prestados no âmbito da CMA; 
XV - zelar pela qualidade das informações disponibilizadas na Seção de Acesso à 
Informação do sítio eletrônico da CMA; e 
XVI - contribuir para a gestão da informação na CMA. 
Art. 3º Fica designado o Secretário Executivo da CMA como a autoridade 
responsável por implementar a Lei nº 12.527, de 2011, bem como para exercer a 
coordenação do SIC/CMA, que fica organizado da seguinte forma: 
I - servidores responsáveis pelas atividades operacionais do SIC/CMA; 
II - dirigentes responsáveis por subsidiar resposta aos pedidos de acesso a 
informações, caso necessário. 
§1º Ficam designados os seguintes servidores como responsáveis pelas 
atividades operacionais do SIC/CMA: 
I – CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula 008 
II – HELIANA APARECIDA ALVARES, matrícula 001 
III – TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 009 
§ 2º São dirigentes, para fins do cumprimento do disposto nesta Portaria, o 
Secretário Executivo, o Secretário de Administração e Finanças e a Secretária de 
Assuntos Legislativo, aos quais incumbe se manifestar sobre pedidos de acesso a 
informação quando demandados formalmente, observado o prazo consignado 
para resposta, sob pena de responsabilidade. 
Art. 4º O SIC/CMA, ao receber pedido de acesso a informações que dependa de 
manifestação das suas áreas organizacionais, deverá encaminhá-lo 
imediatamente ao dirigente competente. 
§1º O dirigente competente de que trata o caput terá prazo de vinte dias, ou, em 
caso de prorrogação, dez dias, para encaminhar a resposta ao SIC/CMA, 
conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011. 
§2º Caso o pedido de acesso a informações seja relativo a mais de uma área 
organizacional, o SIC/CMA poderá desmembrá-lo, encaminhando-o aos dirigentes 
competentes. 
Art. 5º O prazo para resposta ao pedido de acesso a informações encaminhado 
em meio eletrônico será contado a partir da data do efetivo recebimento. 
Parágrafo único. Caso a data do recebimento caia em dia não útil, contar-se-á o 
prazo a partir do primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 6º O recurso dirigido contra a negativa de acesso a informações e não 
acolhido pelo SIC/CMA será submetido à autoridade hierarquicamente superior à 
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) 
dias. 
Art. 7º Constituem, nos termos dos artigos. 32 a 34 da Lei nº 12.527, de 2011, 
condutas ilícitas passíveis de responsabilização, dentre outras: 
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; 
II - retardar deliberadamente o seu fornecimento; e
III - fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. 
Art. 8º Os pedidos de acesso a informações poderão ser recebidos e tramitados 
pelo SIC/CMA a partir do dia 16 de maio de 2012. 
Art. 9º O SIC/CMA atenderá ao público na sobre loja do Edifício Sede da CMA 
localizada na Rua Professor Benevides, 385, Arinos - MG, CEP 38.680-000, nos 
dias úteis, no período das 7h às 13h, sendo facultado ao cidadão requerer a 
informação por meio eletrônico, pelo formulário disponível no sítio 
http://www.camaraarinos.gov.br ou enviado por meio de correspondência 
eletrônica para sic@cma.mg. gov.br. 
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 15 de Maio de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 

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