| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DISPOSTO NA LEI Nº 12.527/2011. |
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PORTARIA Nº 1.522 DE 15 DE MAIO DE 2012 Institui o Serviço de Informação ao Cidadão disposto na Lei nº 12.527/2011. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve: RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Arinos, na Secretaria Executiva, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/CMA, conforme determinação do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º - O SIC/CMA será a unidade física responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento das solicitações do cidadão para acesso às informações produzidas pela Câmara Municipal de Arinos, com as seguintes atribuições: I - orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos para o acesso aos serviços disponíveis; II - informar sobre a tramitação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Arinos; III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações; IV - analisar, cadastrar e atender as solicitações feitas presencialmente, por correspondência física ou por meio eletrônico; V - orientar e fornecer suporte necessário às unidades administrativas quanto ao cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011; VI - operacionalizar o sistema de atendimento ao cidadão; VII - solicitar às unidades administrativas as informações necessárias ao atendimento; VIII - informar ao cidadão a data e/ou hora de entrega da informação solicitada, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011; IX - manter atualizado o registro de consultas e respostas no sistema informatizado; X - gerenciar o sistema informatizado interno da CMA, examinando os registros de consultas e respostas e o cumprimento dos prazos; XI - manter controles estatísticos sobre as demandas do cidadão; XII - elaborar relatórios gerenciais acerca dos trabalhos realizados para o cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011; XIII - analisar o grau de satisfação dos usuários com relação aos serviços prestados; XIV - produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados no âmbito da CMA; XV - zelar pela qualidade das informações disponibilizadas na Seção de Acesso à Informação do sítio eletrônico da CMA; e XVI - contribuir para a gestão da informação na CMA. Art. 3º Fica designado o Secretário Executivo da CMA como a autoridade responsável por implementar a Lei nº 12.527, de 2011, bem como para exercer a coordenação do SIC/CMA, que fica organizado da seguinte forma: I - servidores responsáveis pelas atividades operacionais do SIC/CMA; II - dirigentes responsáveis por subsidiar resposta aos pedidos de acesso a informações, caso necessário. §1º Ficam designados os seguintes servidores como responsáveis pelas atividades operacionais do SIC/CMA: I – CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula 008 II – HELIANA APARECIDA ALVARES, matrícula 001 III – TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 009 § 2º São dirigentes, para fins do cumprimento do disposto nesta Portaria, o Secretário Executivo, o Secretário de Administração e Finanças e a Secretária de Assuntos Legislativo, aos quais incumbe se manifestar sobre pedidos de acesso a informação quando demandados formalmente, observado o prazo consignado para resposta, sob pena de responsabilidade. Art. 4º O SIC/CMA, ao receber pedido de acesso a informações que dependa de manifestação das suas áreas organizacionais, deverá encaminhá-lo imediatamente ao dirigente competente. §1º O dirigente competente de que trata o caput terá prazo de vinte dias, ou, em caso de prorrogação, dez dias, para encaminhar a resposta ao SIC/CMA, conforme o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011. §2º Caso o pedido de acesso a informações seja relativo a mais de uma área organizacional, o SIC/CMA poderá desmembrá-lo, encaminhando-o aos dirigentes competentes. Art. 5º O prazo para resposta ao pedido de acesso a informações encaminhado em meio eletrônico será contado a partir da data do efetivo recebimento. Parágrafo único. Caso a data do recebimento caia em dia não útil, contar-se-á o prazo a partir do primeiro dia útil subseqüente. Art. 6º O recurso dirigido contra a negativa de acesso a informações e não acolhido pelo SIC/CMA será submetido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 7º Constituem, nos termos dos artigos. 32 a 34 da Lei nº 12.527, de 2011, condutas ilícitas passíveis de responsabilização, dentre outras: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; II - retardar deliberadamente o seu fornecimento; e III - fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Art. 8º Os pedidos de acesso a informações poderão ser recebidos e tramitados pelo SIC/CMA a partir do dia 16 de maio de 2012. Art. 9º O SIC/CMA atenderá ao público na sobre loja do Edifício Sede da CMA localizada na Rua Professor Benevides, 385, Arinos - MG, CEP 38.680-000, nos dias úteis, no período das 7h às 13h, sendo facultado ao cidadão requerer a informação por meio eletrônico, pelo formulário disponível no sítio http://www.camaraarinos.gov.br ou enviado por meio de correspondência eletrônica para sic@cma.mg. gov.br. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 15 de Maio de 2012. Vereador JOSÉ IDELBRANDO Presidente