| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO URUCUIA GRANDE SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.164 /2007 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 Autoriza o repasse de Contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa de apoio administrativo e dispõe sobre autorização de repasse de contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.706.437.0001/94, com sede na Rua Izaias do Prado, 16 A, Centro, Urucuia, estado de Minas Gerais, destinada à manutenção de suas atividades. Parágrafo único: O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante convênio, de acordo com as deliberações da Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, em Assembléia Geral. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento, no valor de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais), para fazer face às despesas oriundas desta Lei, na seguinte dotação orçamentária: 02.10.02.23.695.0003.2.163- 3.3.50.41.00 Contribuição Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão. Art. 4º. Os recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, são provenientes da anulação da dotação: 02.10.03.11.334.0009.2154- 3.3.90.30.01 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 22 de agosto de 2007. Carlos Alberto Recch Filho. Prefeito Municipal