| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2012 |
| Date | 2012-04-08 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1862 |
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PORTARIA Nº 1.514, DE 9 DE ABRIL DE 2012 Constitui Comissão de Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, III, da Lei Orgânica do Município RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados os senhores CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS e DAGMAR CONCEIÇÃO SANTOS para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado destinada a realizar os atos preparatórios da contratação temporária de pessoal no âmbito da Câmara Municipal. Art. 2º - No exercício de suas atribuições, a Comissão de Processo Seletivo deverá observar o disposto na Lei Municipal 1.207, de 18.8.2008, nos Termos de Ajuste de Conduta firmados entre o Município e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, se houver, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.745, de 1993. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 9 de abril de 2012. Vereador JOSÉ IDELBRANDO Presidente