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norma nº 1514/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1514 / 2012
Date 2012-04-08
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1862

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PORTARIA Nº 1.514, DE 9 DE ABRIL DE 2012 
Constitui Comissão de Processo Seletivo 
Simplificado e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 34, III, da Lei Orgânica do Município 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Ficam designados os senhores CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, 
TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS e DAGMAR CONCEIÇÃO SANTOS para, sob a 
presidência do primeiro, compor a Comissão de Processo Seletivo Simplificado destinada a 
realizar os atos preparatórios da contratação temporária de pessoal no âmbito da Câmara 
Municipal. 
 Art. 2º - No exercício de suas atribuições, a Comissão de Processo Seletivo deverá 
observar o disposto na Lei Municipal 1.207, de 18.8.2008, nos Termos de Ajuste de Conduta 
firmados entre o Município e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, se houver, e, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.745, de 1993.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 9 de abril de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 

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