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norma nº 1508/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1508 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1868

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PORTARIA Nº 1.508, DE 21 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre o horário de funcionamento da 
Câmara Municipal de Arinos e dá outras 
providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. X do Regimento Interno, 
 RESOLVE: 
Art. 1º – O horário de expediente administrativo da Câmara Municipal de Arinos é 
fixado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, de 7h às 13h. 
 Parágrafo único. É de 15 (quinze) minutos o limite de tolerância de atraso dos 
servidores, para os fins do art. 39, II, da Lei Complementar 4, de 1º de setembro de 1998. 
 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 2 de abril de 2012. 
 Art. 3º – Revoga-se a Portaria 1.363, de 31 de janeiro de 2011. 
Arinos, 21 de março de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 

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