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norma nº 1503/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1503 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1873

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PORTARIA 1.503/2012 
Constitui Comissão Permanente de Licitação e dá outras 
Providências 
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 
093/2004, c/c o disposto no art. 51 da lei 8.666 de 23 de junho de 1993, 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Designar os servidores CLODESLEY FERREIRA DE 
ALMEIDA, HELIANA APARECIDA ÁLVARES e TEODOLINO PEREIRA 
DOS SANTOS para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão 
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Arinos (MG). 
 SEGUNDO: Na consecução de seus trabalhos, a Comissão Permanente 
de Licitação, observará as disposições contidas na Lei Federal 8.666, de 23 de 
junho de 1993, e modificações posteriores. 
 
 TERCEIRO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a portaria nº 1.371/11. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. Do Presidente, 9 de março de 2.012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
PRESIDENTE 

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