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norma nº 1498/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1498 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaCREDENCIA PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA A EMISSÃO E/OU HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 1.498, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012. 
Credencia profissionais médicos para a emissão 
e/ou homologação de atestados e laudos médicos 
objetivando a concessão de licença para o 
tratamento de saúde dos servidores da Câmara 
Municipal de Arinos e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar 
4, de 1998, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Ficam credenciados para a emissão e/ou homologação de atestados e laudos 
médicos para o fim de conceder aos servidores da Câmara Municipal, a pedido ou de ofício, 
Licença para Tratamento de Saúde, os seguintes profissionais do sistema único de saúde 
municipal: ADILSON ANTONIO DE SOUZA, CRM nº 53965, CLÁUDIO LIBANIO 
TEIXEIRA NETO, CRM nº 55709 e SUZANA MOTA MACHADO TEIXEIRA, CRM nº 
56119. 
 Art. 2º - No exercício das atividades para as quais foram credenciados, os 
profissionais atenderão ao disposto na Lei Complementar nº004, de 1998, além das normas e 
procedimentos atinentes ao exercício da profissão. 
 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Arinos-MG, 24 de fevereiro de 2012 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
Presidente 

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