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norma nº 1495/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1495 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 1495/2012 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR 
DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente o previsto no art. 68, XIX, do Regimento Interno, 
Considerando o Requerimento datado de 11/08/2010, subscrito por um terço 
dos membros da Câmara, 
Considerando o mandado de Segurança, 
 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar 
irregularidades decorrentes da contratação da empresa HP Construções, Limpeza e 
Transportes Ltda, conforme Requerimento datado de 11/08/2010, pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias contados da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: 
 I – Membros Titulares 
a) Vereador Fábio Valadares - BTP 
b) Vereador Matos Além - BTP 
c) Vereador Celso Silvério - PT 
II – Membros Suplentes 
a) Vereadora Luzia Oliveira - BTP 
b) Vereador Alcides Rodrigues - BTP 
c)
 SEGUNDO: A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, no prazo de 3
(três) dias, contados da publicação desta Portaria, para, sob a presidência do mais idoso de 
seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator. 
 TERCEIRO: A Mesa assegurará todos os recursos administrativos, 
operacionais e financeiros necessários à constituição dos trabalhos da Comissão Parlamentar 
de Inquérito constituída por esta Portaria. 
 QUARTO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. do Presidente, 17 de fevereiro de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
PRESIDENTE 

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