| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1881 |
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PORTARIA 1495/2012 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 68, XIX, do Regimento Interno, Considerando o Requerimento datado de 11/08/2010, subscrito por um terço dos membros da Câmara, Considerando o mandado de Segurança, RESOLVE: PRIMEIRO: Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades decorrentes da contratação da empresa HP Construções, Limpeza e Transportes Ltda, conforme Requerimento datado de 11/08/2010, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: I – Membros Titulares a) Vereador Fábio Valadares - BTP b) Vereador Matos Além - BTP c) Vereador Celso Silvério - PT II – Membros Suplentes a) Vereadora Luzia Oliveira - BTP b) Vereador Alcides Rodrigues - BTP c) SEGUNDO: A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação desta Portaria, para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator. TERCEIRO: A Mesa assegurará todos os recursos administrativos, operacionais e financeiros necessários à constituição dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. QUARTO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gab. do Presidente, 17 de fevereiro de 2012. Vereador JOSÉ IDELBRANDO PRESIDENTE