| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº. 1.163 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relação do Trabalho é dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, como órgão integrante do conjunto de atribuições do Gabinete do Prefeito. Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 3º - Compete ao Conselho: I – aprovação do seu regimento interno; II – a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho; III – a promoção de ações educativo-preventivas objetivando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; IV – a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, resultante da análise das tendências do sistema produtivo; V – a proposição de alternativas econômicas e sociais, geradores de emprego e renda; VI – a promoção de ações voltadas à capacidade de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores, de especialização de mão-de-obra; VII – o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em especial, os oriundos do Fundão de Amparo ao Trabalhador – FAT; VIII – a análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município; IX – a indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentado que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população; X – a proposição de alternativas jurídicas e sociais visando à modernização das relações entre capital e trabalho à legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br XI – a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando à integração de ações; XII – a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos ou comissões municipais objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XIII – estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho; XIV – a elaboração do Plano do Trabalho no tocante às políticas de emprego e relações de trabalho no Município; XV – a proposição à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; XVI – a criação de grupos temáticos, temporários ou permanentes específicos, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; XVII – encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras de projetos para obtenção de apoio científico; XVIII - recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos dos relatórios de acompanhamento dos projetos apresentados; XIX – a elaboração de relatórios sobre as análises precedidas, encaminhando-as ao Conselho Estadual do Trabalho; XX – a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria para qualificação a assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com os demais conselhos; XXI – a indicação de área e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos programas de geração de emprego e renda; Art. 4º - O Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho será composto de forma tripartite e paritária, por: I – 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Público, sendo um do Poder Legislativo Municipal; II – 04 (quatro) representantes indicados pela entidade de trabalhadores; III – 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades patronais. § 1º - Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, podendo propor a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes, bem como a sua representação, na ausência do titular. § 2º - As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante. § 3º - O Prefeito Municipal nomeará e destituirá quando necessário o Presidente do Conselho, promovendo nova nomeação entre seus membros titulares. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br § 4º - O mandato de cada representante será de três anos, permitida uma recomendação. § 5º - A presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de um ano, vedada a recondução para o período subseqüente. Art. 6º - O Conselho Municipal do emprego e Relações de Trabalho contará com um Secretário Executivo, a ser indicado pelo Presidente do Conselho, “ad referendum” dos demais membros. Art. 7º - Os órgãos do Poder Executivo prestarão o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho. Art. 8º - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 9º - O Conselho através da maioria absoluta de seus membros efetivos, promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua instalação; Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 22 de agosto de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal