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norma nº 1163/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº. 1.163 DE 22 DE AGOSTO DE 2007
 Cria o Conselho Municipal do Emprego e 
Relação do Trabalho é dá outras 
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, de caráter 
permanente e deliberativo, como órgão integrante do conjunto de atribuições do Gabinete do 
Prefeito.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao órgão executivo de sua escolha o 
suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I – aprovação do seu regimento interno;
II – a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho;
III – a promoção de ações educativo-preventivas objetivando a melhoria das condições de 
saúde e segurança no trabalho;
IV – a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do 
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho, resultante da análise das tendências do 
sistema produtivo;
V – a proposição de alternativas econômicas e sociais, geradores de emprego e renda;
VI – a promoção de ações voltadas à capacidade de mão-de-obra e reciclagem profissional, 
em consonância com as exigências, cada vez maiores, de especialização de mão-de-obra;
VII – o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de 
emprego e relações de trabalho no Município, em especial, os oriundos do Fundão de Amparo 
ao Trabalhador – FAT;
VIII – a análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e 
renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Município;
IX – a indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um 
desenvolvimento industrial auto-sustentado que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida 
da população;
X – a proposição de alternativas jurídicas e sociais visando à modernização das relações entre 
capital e trabalho à legislação trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, 
exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
XI – a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de 
emprego e renda e relações de trabalho, visando à integração de ações;
XII – a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos ou comissões 
municipais objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XIII – estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município em sintonia com 
as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho;
XIV – a elaboração do Plano do Trabalho no tocante às políticas de emprego e relações de 
trabalho no Município;
XV – a proposição à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de medidas 
para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação de saúde 
e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras 
medidas que se fizerem necessárias;
XVI – a criação de grupos temáticos, temporários ou permanentes específicos, com o objetivo 
de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;
XVII – encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras de projetos para
obtenção de apoio científico;
XVIII - recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos dos relatórios 
de acompanhamento dos projetos apresentados;
XIX – a elaboração de relatórios sobre as análises precedidas, encaminhando-as ao Conselho 
Estadual do Trabalho;
XX – a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas 
técnicas, sindicatos e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na 
busca de parceria para qualificação a assistência técnica aos beneficiários de financiamentos 
com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com os 
demais conselhos;
XXI – a indicação de área e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos 
programas de geração de emprego e renda;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho será composto de forma 
tripartite e paritária, por:
I – 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Público, sendo um do Poder Legislativo 
Municipal;
II – 04 (quatro) representantes indicados pela entidade de trabalhadores;
III – 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades patronais.
§ 1º - Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular 
e um suplente, podendo propor a qualquer tempo, a substituição dos respectivos 
representantes, bem como a sua representação, na ausência do titular.
§ 2º - As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu exercício é 
considerado serviço público relevante.
§ 3º - O Prefeito Municipal nomeará e destituirá quando necessário o Presidente do Conselho, 
promovendo nova nomeação entre seus membros titulares.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
§ 4º - O mandato de cada representante será de três anos, permitida uma recomendação.
§ 5º - A presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho será 
exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do Poder Público, dos 
trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de um ano, 
vedada a recondução para o período subseqüente.
Art. 6º - O Conselho Municipal do emprego e Relações de Trabalho contará com um 
Secretário Executivo, a ser indicado pelo Presidente do Conselho, “ad referendum” dos 
demais membros.
Art. 7º - Os órgãos do Poder Executivo prestarão o necessário apoio técnico e administrativo 
às atividades do Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho.
Art. 8º - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
publicação desta Lei.
Art. 9º - O Conselho através da maioria absoluta de seus membros efetivos, promoverá a 
aprovação do seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua instalação;
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 22 de agosto de 2007.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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