| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.279 DE 12 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre Instituição do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Arinos/MG de acordo com a Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arinos-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º Esta Lei regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Arinos-MG. Art. 2.º O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Arinos será de R$ 768,50 (setecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos) mensais, proporcionais para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o previsto na Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece piso salarial, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei nº. 1.104/2005, que estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público. §1°- Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br §2°- Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º. As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas nas dotações especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações de pessoal se necessário. Art. 4º – O piso salarial profissional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. Art. 5º – Fica revogada a Lei nº. 1.173, de 10 de outubro de 2007, que estabelece gratificação sobre o vencimento básico, observado o disposto nos demais artigos desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de Abril de 2010. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal '.• f' • , t. • !to 1 4 ," .> .E"," .,~~ t , -' ... - '-~... :.~ i ,,~:. i=: tI) <:::1 ç, ·..... 1 . ..•...J e. '..(1 .....J c::;.' -.c' f..r.J , ....0 ;-.:. i -.Q ~, :J:> tti I. ::=!) ...•..• l".~) C.~C .- N l() li:: e "', '" ~ C'! ~NN ;, a e-; C") ~ C'! ~ ~o C") "" II. ,..: o. C>~ ~~ ~ C") '<t l() o N CD~ '"e~ .,..: '" l() '<t Z <ti '<t N~ e~ .,..: o '" '<t :E oD ~ C> e C! ~ ~ "" '" ..J e-; '<t CD "" o ai ~o "" CD lll: C") N l() C! ai ~N '" .., N "" o N C! ai ~ ::l o( ~l() ;; li:: - e-; C) '" ai C> CD :J: '<t oD '<t '"<ti C> C") CD C> C) ",' '<t a; <ti o C> '<t 10. e N C> <ti "" l() C> o W •• o CD <ti "" CD C '"ai '" C") '",..: ""o C") '<t U l()' l() ex; ,..: CD til l(), N a; C") '" ,..: o c:( l() ~ ",,' ~ CD ,..: '" ..JW ~ .-- .~ = ~ ~ z - :;~~I.. õ: o õ: -= (; (; I.. g Vl Vl o Vl Vl -; oS! oS! •• e e ••• '-' U II. o.. i<