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norma nº 1279/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.279 DE 12 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre Instituição do Piso Salarial para 
os Profissionais do Magistério do Município de 
Arinos/MG de acordo com a Lei Federal 11.738 
de 16 de Julho de 2008 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Arinos-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Esta Lei regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério público 
da educação básica do município de Arinos-MG.
Art. 2.º O piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do 
Município de Arinos será de R$ 768,50 (setecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta 
centavos) mensais, proporcionais para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, de acordo 
com o previsto na Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece piso salarial, 
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, e na Lei nº. 1.104/2005, que estabelece o Plano de Cargos e Salários 
do Magistério Público.
§1°- Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles 
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, 
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e 
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação 
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada 
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
§2°- Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no 
mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. 
Art. 3º. As despesas provenientes da execução desta lei serão debitadas nas dotações 
especificas do orçamento corrente, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar nas dotações de pessoal se necessário.
Art. 4º – O piso salarial profissional do magistério público da educação básica será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
Art. 5º – Fica revogada a Lei nº. 1.173, de 10 de outubro de 2007, que estabelece 
gratificação sobre o vencimento básico, observado o disposto nos demais artigos desta 
Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2010. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de Abril de 2010.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
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