| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº.1.162 DE 02 DE JULHO DE 2007. Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Dotação valor 02.03.01.04.122.0003.1076-4.4.90.52.02- Aquisição de Veículos 48.000,00 TOTAL................................................................................................................. 48.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Dotação: 02.06.04.27.813.0018.1051-4.4.90.51.02- Construção de Uma área de Lazer e educação ambiental na Barragem I 48.000,00 TOTAL:..................................................................................................... 48.000,00 Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 02 de julho de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.