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norma nº 1405/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 1405 / 2011
Date 2011-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA AS CONCESSÕES DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
native_id1970

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PORTARIA Nº 1405, DE 18 DE MAIO DE 2011 
Dispõe sobre o procedimento para as 
concessões de ausência ao serviço dos 
servidores da Câmara Municipal de Ari￾nos (MG). 
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Ge￾rais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68 do Regimento Interno, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º – As ausências ao serviço decorrentes da prestação de serviço 
eleitoral, doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento de cônju￾ge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou 
tutela e irmãos, além de outras previstas na Lei Complementar nº 4, de 1998, so￾mente poderão ser concedidas ao servidor mediante autorização da chefia imediata 
ou, na sua falta, da Secretaria Executiva da Câmara Municipal, levando-se em conta 
o interesse do serviço. 
 Art. 2º - É vedado ao servidor, ainda que fundado em situação previs￾ta na Lei Complementar 4, de 1998, ausentar-se do serviço sem autorização da che￾fia imediata, nos termos do art. 1º. 
 Parágrafo único. A ausência ao serviço ocorrida sem o atendimento 
dos requisitos previstos nesta Portaria importa em falta injustificada sujeita às san￾ções previstas no Estatuto dos Servidores. 
 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Arinos, 18 de maio de 2011. 
Vereador ALCIDES RODRIGUES 
Presidente 

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