| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2011 |
| Date | 2011-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA AS CONCESSÕES DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG |
| native_id | 1970 |
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PORTARIA Nº 1405, DE 18 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o procedimento para as concessões de ausência ao serviço dos servidores da Câmara Municipal de Arinos (MG). O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º – As ausências ao serviço decorrentes da prestação de serviço eleitoral, doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, além de outras previstas na Lei Complementar nº 4, de 1998, somente poderão ser concedidas ao servidor mediante autorização da chefia imediata ou, na sua falta, da Secretaria Executiva da Câmara Municipal, levando-se em conta o interesse do serviço. Art. 2º - É vedado ao servidor, ainda que fundado em situação prevista na Lei Complementar 4, de 1998, ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata, nos termos do art. 1º. Parágrafo único. A ausência ao serviço ocorrida sem o atendimento dos requisitos previstos nesta Portaria importa em falta injustificada sujeita às sanções previstas no Estatuto dos Servidores. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 18 de maio de 2011. Vereador ALCIDES RODRIGUES Presidente