| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O EXAME OU REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1979 |
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PORTARIA 1.396, DE 25 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre os critérios para o exame ou requisição de documentos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, usando de suas atribuições legais, especialmente o contido no Artigo 65, V da Resolução 93/2003 de 17 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1° - O exame ou requisição de documentos, gravações ou atos da Câmara Municipal ou que esteja em seu poder, por vereadores, servidores ou terceiros dar-se-á mediante prévia autorização do seu presidente. Art. 2º - O pedido de que trata o artigo 1º somente será recebido se formalizado por escrito e protocolado. Art. 3º - Fica expressamente proibido qualquer protocolo e/ou inscrição de Vereadores para uso da palavra nas reuniões fora do expediente da Câmara Municipal - de 7:30hs às 11:30hs e de 13hs às 17 hs. Art. 4º - A elaboração de proposição para os Vereadores através das Secretarias Executiva e de Assuntos Legislativos só será realizada de terça a sexta feira no horário de expediente. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 279, de 1996. Arinos, 25 de abril de 2011 Vereador ALCIDES RODRIGUES PRESIDENTE Vereador JOSÉ IDELBRANDO VICE-PRESIDENTE Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª SECRETÁRIA