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norma nº 1396/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 1396 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O EXAME OU REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 1.396, DE 25 DE ABRIL DE 2011 
Dispõe sobre os critérios para o 
exame ou requisição de documentos 
no âmbito da Câmara Municipal e 
dá outras providências. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, usando de suas 
atribuições legais, especialmente o contido no Artigo 65, V da Resolução 
93/2003 de 17 de dezembro de 2003, 
 RESOLVE: 
Art. 1° - O exame ou requisição de documentos, gravações ou atos 
da Câmara Municipal ou que esteja em seu poder, por vereadores, 
servidores ou terceiros dar-se-á mediante prévia autorização do seu 
presidente. 
Art. 2º - O pedido de que trata o artigo 1º somente será recebido se 
formalizado por escrito e protocolado. 
Art. 3º - Fica expressamente proibido qualquer protocolo e/ou 
inscrição de Vereadores para uso da palavra nas reuniões fora do 
expediente da Câmara Municipal - de 7:30hs às 11:30hs e de 13hs às 17 
hs. 
Art. 4º - A elaboração de proposição para os Vereadores através das 
Secretarias Executiva e de Assuntos Legislativos só será realizada de terça 
a sexta feira no horário de expediente. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a portaria 279, de 1996. 
Arinos, 25 de abril de 2011 
Vereador ALCIDES RODRIGUES 
PRESIDENTE 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
VICE-PRESIDENTE 
Vereadora LUZIA OLIVEIRA 
1ª SECRETÁRIA 

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