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norma nº 1329/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 1329 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA A SERVIDOR TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, NA PROPORÇÃO QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 1329/2010 
 CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA A SERVIDOR 
TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS, NA PROPORÇÃO QUE 
ESTABELECE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, 
 Considerando o que consta no processo administrativo nº 001/2010, 
 RESOLVE: 
 PRIMEIRO: Conceder ao servidor Teodolino Pereira dos Santos, 
nos termos do art. 70 da Lei Complementar 4, de 1998, estabilidade financeira, 
assim entendido o direito de incorporar à sua remuneração 1/10(um décimo) da 
gratificação de função prevista no art. 64, Parágrafo único, da Lei 1.074, de 30 
de junho de 2005, decorrente do exercício de cargo ou função de confiança no 
período de 1º/01/2009 a 31/12/2009, totalizando 4/10 (quatro décimos). 
 SEGUNDO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 Gab. do Presidente, 8 de março de 2010. 
Vereador MATOS ALÉM 
PRESIDENTE 

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