| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E XEROGRÁFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2046 |
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PORTARIA 1.326/2010 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E XEROGRÁFICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278 da Resolução 093/2004, Considerando a redução da receita da Câmara Municipal, Considerando a necessidade da redução de gastos, RESOLVE: PRIMEIRO: Cada vereador terá direito a R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais em ligações feitas pelo telefone fixo da Câmara Municipal. SEGUNDO: Os valores excedentes serão deduzidos na folha de pagamento referente ao mês de utilização. TERCEIRO: É vedada a acumulação ou transferência de valores de um mês para outro, bem como, transferência ou cessão do direito estabelecido no art. 1º, de vereador para vereador ou de vereador para terceiro. QUARTO: Os valores utilizados a título de ligações pelos servidores serão deduzidos em folha de pagamento. QUINTO: A utilização do telefone fixo da Câmara será feita mediante o preenchimento e assinatura de formulário e controle na recepção. SEXTO: Mediante o preenchimento de formulário de controle, poderão ser fornecidas aos vereadores cópias xerográficas não excedentes, por mês, a 100 (cem) reproduções. SÉTIMO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gab. do Presidente, 27 de janeiro de 2010. Vereador MATOS ALÉM PRESIDENTE