| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2007 |
| Date | 2007-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.161 DE 26 DE JUNHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais. O povo de Arinos, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a CAMPANHA “IPTU PREMIADO”, no âmbito do Município de Arinos, a ser desenvolvida nos termos desta Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, na forma a ser regulamentada por decreto. §. 1º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão: I. do Erário Municipal; II. de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio. §. 2º. Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do IPTU, quem não tenha nenhum débito tributário pendente, seja quanto a estes tributos, seja quanto a quaisquer outros incidentes sobre os imóveis que possuam, tanto relativos ao exercício em curso quanto aos exercícios anteriores, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto. Art. 3º. Não participarão dos sorteios, as pessoas físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face às despesas oriundas desta Lei, na seguinte dotação orçamentária: 02.04.02.04.129.0004.2046.3.3.90.31-00 Art. 5º. Os recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, são provenientes da anulação da dotação: 02.04.01.28.843.0000.1011.4.6.90.71.05 Art. 6º. As normas regulamentares do sorteio serão definidas em Decreto. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 26 de junho de 2007. CARLOS ALBETO RECCH FILHO. Prefeito Municipal.