br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1161/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 2007
Date 2007-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.161 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
campanha de arrecadação, através de sorteio de prêmios, 
como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a 
arrecadação de tributos municipais.
O povo de Arinos, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a CAMPANHA “IPTU PREMIADO”, no âmbito do 
Município de Arinos, a ser desenvolvida nos termos desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de 
bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, na 
forma a ser regulamentada por decreto.
§. 1º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados 
provirão:
I. do Erário Municipal;
II. de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante 
convênio.
§. 2º. Participarão automaticamente do sorteio os contribuintes do IPTU, quem 
não tenha nenhum débito tributário pendente, seja quanto a estes tributos, seja quanto a 
quaisquer outros incidentes sobre os imóveis que possuam, tanto relativos ao exercício em 
curso quanto aos exercícios anteriores, na forma e condições a serem estabelecidas por 
decreto.
Art. 3º. Não participarão dos sorteios, as pessoas físicas ou jurídicas, imunes 
ou integralmente isentas do pagamento do IPTU.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fazer face às despesas oriundas desta Lei, na seguinte 
dotação orçamentária: 02.04.02.04.129.0004.2046.3.3.90.31-00
Art. 5º. Os recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação da dotação: 02.04.01.28.843.0000.1011.4.6.90.71.05
Art. 6º. As normas regulamentares do sorteio serão definidas em Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 26 de junho de 2007.
CARLOS ALBETO RECCH FILHO.
Prefeito Municipal.

open original →