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norma nº 1562/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 1562 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CHAPAS À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PORTARIA 1.562/2012 
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CHAPAS À ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente o previsto na Lei Orgânica do Município, combinado com 
o artigo 9º, I da Resolução 093/2004, 
Resolve: 
I- Fixar o dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 2012, no horário do expediente da 
Câmara Municipal, como prazo final para apresentação de chapas ou de candidaturas avulsas à 
eleição da Mesa Diretora para a Primeira Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura da 
Câmara Municipal de Arinos, a realizar-se nos termos do artigo 9º e incisos da Resolução 
093/2004. 
II- Determinar que a apresentação de chapas ou o pedido individual de 
candidatura sejam feitos na secretaria da Câmara, encaminhada através de requerimento em 02 
(duas) vias, subscrito por vereadores, colhendo-se o protocolo na segunda via. 
III- Determinar ao Secretário Executivo que proceda, após cumpridas as 
formalidades constantes dos itens I e II desta Portaria, o competente registro de chapas e das 
candidaturas avulsas, bem como sua imediata publicação no local de costume; 
IV – Fixar em 24 (vinte e quatro) horas o prazo para impugnação dos pedidos de 
registro de chapas ou de candidaturas avulsas; 
V- Convocar os senhores Vereadores diplomados para a reunião preparatória 
destinada à posse e à eleição da Mesa Diretora, a se realizar às dezenove horas do dia 1º de 
janeiro de 2013. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gab. do Presidente, 10 de dezembro de 2012. 
Vereador JOSÉ IDELBRANDO 
PRESIDENTE

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