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norma nº 1408/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaCONDICIONA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG
e-mail-prefeitura(darinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.408 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Condiciona a expansão do perímetro
urbano ao atendimento das condições
estabelecidas no plano diretor do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Perímetro urbano é a delimitação de uma porção de terras
dentro do Município com função de ocupação urbana, definida por lei
municipal de acordo com as diretrizes e condições estabelecidas no plano
diretor. g
Art. 2º — A alteração da área urbana, ou a criação de zonas de
expansão urbana ou de urbanização específica mediante lei ficam
condicionadas ao atendimento dos requisitos estabelecidos no plano diretor,
para áreas nele descritas.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
[e]
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Dezembro de 2012.
A As E
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
(ARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
DESPACHO
DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA
( )Loitura em Pionário

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