| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | CONDICIONA A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231] - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG e-mail-prefeitura(darinos.mg.gov.br LEI Nº 1.408 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Condiciona a expansão do perímetro urbano ao atendimento das condições estabelecidas no plano diretor do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Perímetro urbano é a delimitação de uma porção de terras dentro do Município com função de ocupação urbana, definida por lei municipal de acordo com as diretrizes e condições estabelecidas no plano diretor. g Art. 2º — A alteração da área urbana, ou a criação de zonas de expansão urbana ou de urbanização específica mediante lei ficam condicionadas ao atendimento dos requisitos estabelecidos no plano diretor, para áreas nele descritas. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E [e] Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Dezembro de 2012. A As E Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal (ARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG DESPACHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA ( )Loitura em Pionário