br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1405/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1405 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAFETA EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2058

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.405 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 
Afeta em favor da Câmara Municipal o 
bem imóvel que especifica e dá outras 
providências.
 O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica afetado em favor da Câmara Municipal de Arinos (MG), na 
condição de bem de uso especial, nos termos do Artigo 99, Inciso II, da Lei 
Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para uso exclusivo em seus serviços, 
o imóvel identificado pelo Lote 07, Quadra 06, Bairro Centro, com área de 
185,28 m², e respectivas benfeitorias, matriculado no Ofício de Registro de 
Imóveis competente.
Art. 2º – A afetação de que trata esta lei será averbada à margem da 
respectiva matrícula no Ofício de Registro de Imóveis competente, para os fins 
previstos no art. 100 da Lei Federal n. 10.406/2002. 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Dezembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 

open original →