| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | AFETA EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2058 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.405 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Afeta em favor da Câmara Municipal o bem imóvel que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica afetado em favor da Câmara Municipal de Arinos (MG), na condição de bem de uso especial, nos termos do Artigo 99, Inciso II, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para uso exclusivo em seus serviços, o imóvel identificado pelo Lote 07, Quadra 06, Bairro Centro, com área de 185,28 m², e respectivas benfeitorias, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis competente. Art. 2º – A afetação de que trata esta lei será averbada à margem da respectiva matrícula no Ofício de Registro de Imóveis competente, para os fins previstos no art. 100 da Lei Federal n. 10.406/2002. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Dezembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal