| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.404 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Arinos para o Exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 39.312.000,00 (trinta e nove milhões e trezentos e doze mil reais) e fixa despesa em igual valor. Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 2.053.200,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 250.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 253.800,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 2.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 30.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 1.128.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.955.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 313.000,00 SUB TOTAL 33.985.000,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -3.723.000,00 SUB TOTAL -3.723.000,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 50.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 80.000,00 TRANSFERÊNCIAS CAPITAL 8.920.000,00 SUB TOTAL 9.050.000,00 TOTAL GERAL 39.312.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 1.612.000,00 ADMINISTRAÇÃO 3.651.085,00 SEGURANÇA PUBLICA 103.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.110.800,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.356.500,00 SAÚDE 8.521.500,00 TRABALHO 82.105,00 EDUCAÇÃO 12.361.230,00 CULTURA 1.055.300,00 DIREITOS DA CIDADANIA 211.525,00 URBANISMO 2.102.750,00 HABITAÇÃO 100,00 SANEAMENTO 806.300,00 GESTÃO AMBIENTAL 457.375,00 AGRICULTURA 1.789.275,00 INDUSTRIA 1.000,00 COMERCIO E SERVIÇOS 77.850,00 COMUNICAÇÕES 57.100,00 ENERGIA 200.000,00 TRANSPORTE 767.000,00 DESPORTO E LAZER 654.705,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.281.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 52.500,00 TOTAL 39.312.000,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 1.612.000,00 GABINETE DO PREFEITO 815.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 184.250,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.635.950,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.930.135,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 3.946.750,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.870.050,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.468.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 2.322.650,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TRABALHO E TURISMO 325.105,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE 731.280,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.337.230,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.106.300,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.026.500,00 TOTAL 39.312.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.808.352,90 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 130.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.216.303,90 SUB TOTAL 33.154.656,80 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 5.311.860,00 AMORTIZAÇÃO 771.000,00 SUB TOTAL 6.082.860,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 74.483,20 SUB TOTAL 74.483,20 TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 39.312.000,00 Artigo 5º - Fica o executivo autorizado a: I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2013, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2013, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 14% (quatorze por cento) da receita estimada. III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2013, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br V - Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 20 de cada mês. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 07 de dezembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal