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norma nº 1404/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1404 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.404 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 
Estima a receita e Fixa a Despesa do 
Município de Arinos para o Exercício 
financeiro de 2013 e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Arinos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2013, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do 
Município, seus órgãos e fundos. 
Artigo 2º - O Orçamento do Município de Arinos, estima à receita em R$ 39.312.000,00 
(trinta e nove milhões e trezentos e doze mil reais) e fixa despesa em igual valor. 
Artigo 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação 
vigente de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes 
desdobramentos: 
 
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.053.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 250.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 253.800,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 2.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 30.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.128.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.955.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 313.000,00
SUB TOTAL 33.985.000,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -3.723.000,00
SUB TOTAL -3.723.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 80.000,00
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL 8.920.000,00
SUB TOTAL 9.050.000,00
TOTAL GERAL 39.312.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
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Artigo 4º - As despesas do Município de Arinos serão realizadas de acordo com os 
seguintes desdobramentos: 
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.612.000,00
ADMINISTRAÇÃO 3.651.085,00
SEGURANÇA PUBLICA 103.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.110.800,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.356.500,00
SAÚDE 8.521.500,00
TRABALHO 82.105,00
EDUCAÇÃO 12.361.230,00
CULTURA 1.055.300,00
DIREITOS DA CIDADANIA 211.525,00
URBANISMO 2.102.750,00
HABITAÇÃO 100,00
SANEAMENTO 806.300,00
GESTÃO AMBIENTAL 457.375,00
AGRICULTURA 1.789.275,00
INDUSTRIA 1.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 77.850,00
COMUNICAÇÕES 57.100,00
ENERGIA 200.000,00
TRANSPORTE 767.000,00
DESPORTO E LAZER 654.705,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.281.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 52.500,00
TOTAL 39.312.000,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 1.612.000,00
GABINETE DO PREFEITO 815.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 184.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.635.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E 
PLANEJAMENTO 1.930.135,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS 3.946.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.870.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 2.468.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 2.322.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO TRABALHO E TURISMO 325.105,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA 
JUVENTUDE 731.280,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.337.230,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.106.300,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.026.500,00
TOTAL 39.312.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔNICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.808.352,90
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 130.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.216.303,90
SUB TOTAL 33.154.656,80
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 5.311.860,00
AMORTIZAÇÃO 771.000,00
SUB TOTAL 6.082.860,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 74.483,20
SUB TOTAL 74.483,20
TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 39.312.000,00
Artigo 5º - Fica o executivo autorizado a:
 
I - A abrir Créditos Suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do 
total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução 
orçamentária de 2013, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total 
de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4320/64. 
II - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2013, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, 
até 14% (quatorze por cento) da receita estimada. 
III - A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 
2013, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício 
anterior. 
IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo 
comportamento da receita. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
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V - Proceder a realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de 
pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para 
preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas. 
Artigo 6º - Até 30 dias após a publicação da lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo 
Poder Executivo. 
Parágrafo Único - Não estabelecida à programação determinada no "caput", a 
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do 
inciso III do § 2º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção 
de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder legislativo, até o dia 
20 de cada mês. 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 07 de dezembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 
 

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