| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.398 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 “Institui o Programa de Estágio Remunerado no âmbito do Município de ARINOS/MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de ARINOS, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica instituído no âmbito do Município de ARINOS –MG, o Programa de Estágio Remunerado de forma a recepcionar estudantes de cursos técnicos nas áreas de administração, serviços públicos, contabilidade, informática, agropecuária, meio ambiente e de cursos superiores de áreas afins a partir do 1° período, nas instituições públicas da administração direta e indireta, e outras entidades que apresentar interesses nas condições da legislação federal pertinente. Parágrafo Único– A remuneração equivalerá a uma bolsa auxílio no valor vigente do salário mínimo. Art. 2°- A unidade de ensino a que o estagiário estiver matriculado inclinará o supervisor do estágio, o qual ficará incumbido de relatar a frequência mensal e a supervisão a cada 6 (seis) meses. Art. 3°- A jornada de trabalho do estagiário não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias, sendo que o estagiário deve comprovar no início do estágio possuir seguro de vida pessoal e sua renovação enquanto durar o estágio. Art. 4º- O estágio realizado nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município não constitui vínculo empregatício. Art. 5º- O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório. § 1º- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2º- Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular, devendo ser remunerado nos termos da lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br Art. 6º- O Município, enquanto concedente, terá as seguintes atribuições: I- Admitir e manter estagiários, somente após processo seletivo interno da instituição convenente para casos de estágio remunerado e através de cadastro para os casos de estágio obrigatório; II- Indicar um servidor do quadro de pessoal efetivo, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar, avaliar e supervisionar o estagiário, no limite máximo de 10 (dez) estagiários simultaneamente; III- Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas e os períodos realizados; Art. 7º- O estudante estagiário terá as seguintes obrigações: I- Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio; II- Obter frequência de, no mínimo, 75% na instituição de ensino; III- Atender as ordens emitidas pelo coordenador do setor, pelo supervisor do estágio e pelo professor orientador; IV- Zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e econômico dos meios postos a sua disposição pelo Poder Público; V- Zelar pelo bom atendimento ao público, sem fazer qualquer distinção; VI- Zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer tipo de distinção; VII- Ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em função das atividades nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; e VIII- Manter apresentação pessoal compatível com suas funções nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 8°- A duração do estágio na parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Parágrafo Único- O termo de compromisso entre as partes deverá ser renovado semestralmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br Art. 9º- Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas seguintes condições: I- Colação de grau de nível superior ou conclusão de nível médio; II- Reprovação escolar no caso de nível médio; III- Reprovação em mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos cursados nos casos de nível superior; IV- Abandono de curso ou trancamento de matrícula; V- Descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso assinado pelo estagiário; VI- Interesse de qualquer uma das partes; e VII- Afastamento do estágio sem justificativa ou sem licença do orientador do estágio por período superior a 10 (dez) dias. Art. 10- Os créditos especiais autorizado neste artigo serão abertos, onde constará a dotação orçamentária e os recursos necessários à sua cobertura, nos termos da Lei Federal n° 4320/64. Art. 11- A presente lei será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal, no que couber. Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 04 de Dezembro de 2012. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal