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norma nº 1398/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1398 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.398 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 
“Institui o Programa de Estágio 
Remunerado no âmbito do Município de 
ARINOS/MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de ARINOS, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído no âmbito do Município de ARINOS –MG, o Programa de Estágio 
Remunerado de forma a recepcionar estudantes de cursos técnicos nas áreas de 
administração, serviços públicos, contabilidade, informática, agropecuária, meio ambiente 
e de cursos superiores de áreas afins a partir do 1° período, nas instituições públicas da 
administração direta e indireta, e outras entidades que apresentar interesses nas condições 
da legislação federal pertinente. 
Parágrafo Único– A remuneração equivalerá a uma bolsa auxílio no valor vigente do 
salário mínimo. 
Art. 2°- A unidade de ensino a que o estagiário estiver matriculado inclinará o supervisor 
do estágio, o qual ficará incumbido de relatar a frequência mensal e a supervisão a cada 6 
(seis) meses. 
Art. 3°- A jornada de trabalho do estagiário não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias, 
sendo que o estagiário deve comprovar no início do estágio possuir seguro de vida pessoal 
e sua renovação enquanto durar o estágio. 
Art. 4º- O estágio realizado nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município 
não constitui vínculo empregatício. 
Art. 5º- O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório. 
§ 1º- Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária 
é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
§ 2º- Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à 
carga horária regular, devendo ser remunerado nos termos da lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 6º- O Município, enquanto concedente, terá as seguintes atribuições: 
I- Admitir e manter estagiários, somente após processo seletivo interno da instituição 
convenente para casos de estágio remunerado e através de cadastro para os casos de 
estágio obrigatório; 
II- Indicar um servidor do quadro de pessoal efetivo, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar, 
avaliar e supervisionar o estagiário, no limite máximo de 10 (dez) estagiários 
simultaneamente; 
III- Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio 
com indicação resumida das atividades desenvolvidas e os períodos realizados; 
Art. 7º- O estudante estagiário terá as seguintes obrigações: 
I- Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio; 
II- Obter frequência de, no mínimo, 75% na instituição de ensino; 
III- Atender as ordens emitidas pelo coordenador do setor, pelo supervisor do estágio e 
pelo professor orientador; 
IV- Zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e econômico dos meios 
postos a sua disposição pelo Poder Público; 
V- Zelar pelo bom atendimento ao público, sem fazer qualquer distinção; 
VI- Zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer tipo de distinção; 
VII- Ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em função 
das atividades nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; e 
VIII- Manter apresentação pessoal compatível com suas funções nos órgãos da 
Administração Direta e Indireta do Município. 
Art. 8°- A duração do estágio na parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, 
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
Parágrafo Único- O termo de compromisso entre as partes deverá ser renovado 
semestralmente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
Art. 9º- Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no mesmo, nas 
seguintes condições: 
I- Colação de grau de nível superior ou conclusão de nível médio; 
II- Reprovação escolar no caso de nível médio; 
III- Reprovação em mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos cursados nos casos de 
nível superior; 
IV- Abandono de curso ou trancamento de matrícula; 
V- Descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso assinado pelo 
estagiário; 
VI- Interesse de qualquer uma das partes; e 
VII- Afastamento do estágio sem justificativa ou sem licença do orientador do estágio por 
período superior a 10 (dez) dias. 
Art. 10- Os créditos especiais autorizado neste artigo serão abertos, onde constará a 
dotação orçamentária e os recursos necessários à sua cobertura, nos termos da Lei Federal 
n° 4320/64. 
Art. 11- A presente lei será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal, no que 
couber. 
Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos, 04 de Dezembro de 2012. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal 
 

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