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norma nº 85/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 85 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REUNIÃO LEGISLATIVA DE VEREADOR JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~ttt~ Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43
E-mail: camaraarinos@aol.com
RESOLUÇ-iO N° 85/2001
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REUNIÃO LEGISUTIVA
DE VEREADOR JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art.
83, I, "d" da Resolução 083 de 13 de dezembro de 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte
Resolução.
Art. 1°_ O Poder Legislativo Municipal fará realizar, anualmente,
seis reuniões legislativas de vereador júnior sendo a primeira de posse, com
a participação de escolas públicas e particulares do município de Arinos,
especialmente de 58 a 8
8
série do 1°
grau, sendo que cada escola
participante enviará apenas dois representantes com idade de até 18
(dezoito) anos incompletos.
Parágrafo único- A Câmara Municipal deverá fixar as datas das
sessões nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano,
promovendo os meios necessários para a realização do evento.
(onze)
.
vereadores
Art. 2°_
juniores
Para os
que
efeitos
terão,
do disposto
cada um
no
deles,
art. 1°,
um
serão
vereador
eleitos
titular
11 n
como seu padrinho, respeitando sempre a ordem do plenário, a fim de
auxiliá-lo no encaminhamento de proposições no exercício do mandado.
Parágrafo único- Havendo mais de onze escolas participantes, a
posse se dará obedecida a ordem de maior votação.
Art. 3°_ O mandato do vereador júnior será de um ano, durante o
qual manterá contato com seu padrinho, trazendo até ele as suas sugestões,
as do seu bairro e de sua escola, para que sejam tomadas as providência
necessárias.
§ 1°_ O período legislativo é aquele compreendido entre a
diplomação até a posse dos novos eleitos.
§ 2°_ O padrinho de cada vereador júnior será definido mediante
sorteio com pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da posse.
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E-mail: camaraarinos@aol.com
Art. 4°· A eleição objetivando a escolha do vereador júnior será
realizada até 30 de junho de cada ano, mediante comum acordo entre a
Presidência da Câmara e a direção das escolas que manifestarem interesse
em participar do processo eletivo até o dia 31 de maio, obedecida a ordem de -
protocolo.
Art. 5°· Não atingindo o número necessário de vereadores ou
ocorrendo a impossibilidade de posse do eleito, serão convocados os
remanescentes, obedecida a ordem da maior votação entre todas as escolas
participantes.
Art. 6°· Até dois dias após a eleição, cada escola participante
deverá enviar à Câmara Municipal o nome do aluno eleito, bem como o dos
remanescentes, no máximo três, para confecção do diploma.
Art. 7°· À presidência da Câmara compete a convocação dos
eleitos e dos remanescentes, se for o caso, observada a ordem de votação.
Art. 8°· Na sessão solene de posse, com início às dezenove
horas em data a ser designada previamente pela Presidência da Câmara.
será conferida, através dos vereadores padrinhos, a diplomação dos eleitos
Art. 9°_ Na segunda reunião serão entregues a cada vereador
júnior, através de seus respectivos padrinhos, um exemplar da L.ei Orgânica
do Município devidamente encadernada e com a gravação de seu nome.
personalizando·as.
Art. 10- O diploma, a que se refere o art. 8° será confeccionado
conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 11· A Mesa Diretora fará editar, mediante ato próprio, o
Regimento Interno da Câmara Municipal Júnior.
Art. 12- Sem prejuízo das competências previstas no regimento
interno da Câmara Municipal Júnior, cada vereador júnior poderá apresentar.
junto ao seu padrinho, as seguintes proposições:
1- requerimentos;
li· pedidos de informações;
111- indicações.
Art. 13- As reuniões serão realizadas com a presença dos
padrinhos de cada vereador júnior.
Art. 14- Os temas a serem discutidos na sessão e os métodos
para a escolha do vereador júnior serão estabelecidos de comum acordo
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entre a Presidência da Câmara e a direção das escolas participantes,
devendo objetivar:
1- o aprendizado do aluno em relação ao Município;
11- o conhecimento das atribuições dos poderes constituídos,
especialmente os locais;
111-o desenvolvimento e aprimoramento das práticas democráticas.
Art. 15- A Câmara Municipal, a título de incentivo, diplomará e
premiará os participantes do evento.
Art. 16- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 10 de abril de 2001.
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