| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REUNIÃO LEGISLATIVA DE VEREADOR JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~~ "_~~lf "!I!.~+ •.• ~... .J>' CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG r>~ " ,'" -Jf,~7 Rua Professor Benevides, 76 - Centro ~ttt~ Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43 E-mail: camaraarinos@aol.com RESOLUÇ-iO N° 85/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REUNIÃO LEGISUTIVA DE VEREADOR JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 83, I, "d" da Resolução 083 de 13 de dezembro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução. Art. 1°_ O Poder Legislativo Municipal fará realizar, anualmente, seis reuniões legislativas de vereador júnior sendo a primeira de posse, com a participação de escolas públicas e particulares do município de Arinos, especialmente de 58 a 8 8 série do 1° grau, sendo que cada escola participante enviará apenas dois representantes com idade de até 18 (dezoito) anos incompletos. Parágrafo único- A Câmara Municipal deverá fixar as datas das sessões nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano, promovendo os meios necessários para a realização do evento. (onze) . vereadores Art. 2°_ juniores Para os que efeitos terão, do disposto cada um no deles, art. 1°, um serão vereador eleitos titular 11 n como seu padrinho, respeitando sempre a ordem do plenário, a fim de auxiliá-lo no encaminhamento de proposições no exercício do mandado. Parágrafo único- Havendo mais de onze escolas participantes, a posse se dará obedecida a ordem de maior votação. Art. 3°_ O mandato do vereador júnior será de um ano, durante o qual manterá contato com seu padrinho, trazendo até ele as suas sugestões, as do seu bairro e de sua escola, para que sejam tomadas as providência necessárias. § 1°_ O período legislativo é aquele compreendido entre a diplomação até a posse dos novos eleitos. § 2°_ O padrinho de cada vereador júnior será definido mediante sorteio com pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da posse. '- ~~~.~]~~~ f'Z'l'\l~~, CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG "",'....••. ~t,~·" Rua Professor Benevides 76 - Centro "~'tlt~::R·t})' Tclcfax: (38)3635-1347 'CNPJ: 20.571.972/0001-43 E-mail: camaraarinos@aol.com Art. 4°· A eleição objetivando a escolha do vereador júnior será realizada até 30 de junho de cada ano, mediante comum acordo entre a Presidência da Câmara e a direção das escolas que manifestarem interesse em participar do processo eletivo até o dia 31 de maio, obedecida a ordem de - protocolo. Art. 5°· Não atingindo o número necessário de vereadores ou ocorrendo a impossibilidade de posse do eleito, serão convocados os remanescentes, obedecida a ordem da maior votação entre todas as escolas participantes. Art. 6°· Até dois dias após a eleição, cada escola participante deverá enviar à Câmara Municipal o nome do aluno eleito, bem como o dos remanescentes, no máximo três, para confecção do diploma. Art. 7°· À presidência da Câmara compete a convocação dos eleitos e dos remanescentes, se for o caso, observada a ordem de votação. Art. 8°· Na sessão solene de posse, com início às dezenove horas em data a ser designada previamente pela Presidência da Câmara. será conferida, através dos vereadores padrinhos, a diplomação dos eleitos Art. 9°_ Na segunda reunião serão entregues a cada vereador júnior, através de seus respectivos padrinhos, um exemplar da L.ei Orgânica do Município devidamente encadernada e com a gravação de seu nome. personalizando·as. Art. 10- O diploma, a que se refere o art. 8° será confeccionado conforme modelo constante do Anexo Único desta Resolução. Art. 11· A Mesa Diretora fará editar, mediante ato próprio, o Regimento Interno da Câmara Municipal Júnior. Art. 12- Sem prejuízo das competências previstas no regimento interno da Câmara Municipal Júnior, cada vereador júnior poderá apresentar. junto ao seu padrinho, as seguintes proposições: 1- requerimentos; li· pedidos de informações; 111- indicações. Art. 13- As reuniões serão realizadas com a presença dos padrinhos de cada vereador júnior. Art. 14- Os temas a serem discutidos na sessão e os métodos para a escolha do vereador júnior serão estabelecidos de comum acordo ~1~,· ~~-~!, CÂM!!!!S~~~~d:.~r~~r~E ARINOS - MG ~?~y;}t;1:,·' Telefax: (38)3635-1347 CNPJ: 20.571.972/0001-43 . E-mail: camaraarinos@aol.com / entre a Presidência da Câmara e a direção das escolas participantes, devendo objetivar: 1- o aprendizado do aluno em relação ao Município; 11- o conhecimento das atribuições dos poderes constituídos, especialmente os locais; 111-o desenvolvimento e aprimoramento das práticas democráticas. Art. 15- A Câmara Municipal, a título de incentivo, diplomará e premiará os participantes do evento. Art. 16- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 10 de abril de 2001. PI;IH iU"V,) 1'·,<) ,,,j.~'I\O ".ir .\ ", 1"/' \ ,j r" f.~\ to • DE ARINO :. :-1.972/0001-43 ICO : :s Arinos, Estado ce ,::- ...de 2000.; co ·S": I . ao es~_=-a-= - - -= =::;.ola ,.,.., . I I