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norma nº 81/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 81 / 2000
Date 2000-05-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º PARÁGRAFO 3º, II E IV, E PARAGRAFO 6º, I E II DA RESOLUÇÃO 062 DE 11 DE MARÇO 1997.
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