| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º PARÁGRAFO 3º, II E IV, E PARAGRAFO 6º, I E II DA RESOLUÇÃO 062 DE 11 DE MARÇO 1997. |
| native_id | 2078 |
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