| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | ESTABELECE FORMAS DE INCENTIVO PARA COMPARECIMENTO DE POPULARES ÀS SESSÕES DA CÂMARA. |
| native_id | 2092 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- MG RESOLUÇÃO 067/1997 ESTABELECE FORMAS DE INCENTIVO PARA O COMPARECIMENTO DE POPULARES ÀS SESSÕES DA CÂMARA o Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1°_ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos outorgará semestralmente a 2 (dois) cidadãos que obtiveram o maior índice de freqüência às galerias nas reuniões da Câmara, o Diploma de Mérito Participativo, como forma de incentivo à participação popular. PARÁGRAFO ÚNICO- O disposto no artigo não se aplica a servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipal. " ,I , : ....~,. ~I ". ". '..... Art. 2°_ O ato solene de entrega do referido Diploma será realizado na última reunião ordinária de cada semestre. • • 1 ~ Art. 3°_ Será concedido ao agraciado o tempo não superior a cinco minutos para o uso da palavra, quando por ele solicitado, não podendo desviar do assunto referente ao diploma. ", Art. 4°_ A secretaria da Câmara colocará à disposição daqueles que comparecerem às sessões, um livro próprio para assinatura e registro dos presentes às galerias. , . PARÁGRAFO ÚNICO- O livro de presenças será o documento hábil para verificação do comparecimento dos cidadãos e, consequentemente, servirá de parâmetro para outorga do referido título. . . '~ Art. 5°_ Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. :. . '. Arinos, 28 de maio d~e~97 Vereador JOSÉ ~ ECA PRESIDENTE Vereador ALCID~S 1° SECRETÁRIO