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norma nº 65/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 65 / 1997
Date 1997-04-30
EmentaREGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO.
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cÂMARA rrcIP~ E
Regulamenta
títulos de cidULLl.JrnLn .1I0.1ltJJ~ã:nfa
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e titulos de cidadania honorária
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<10 destinada a conceder títulos e a.::a:::a:::::2
- '"ITa ao mérito é de iniciativa conr{.,..rT" .•.•~·,.
-."."."V>-"'-, .••.•..ou Comissão da Câmara ou ainda de
_ posição de que trata o artigo anterior som
instruída com o curriculum \-
- -:=- E reqmstto indispensável para concessão
relativamente ao outorgado, a prova de que re-
- ~ anos no Município, no caso de imigrante.
- - -"'- A concessão de título de cidadania honorária e - -...,..,~
ar-se-á exclusivamente para o outorgado que a
. em atividades de caráter assistencial, educacio
resarial e/ou filantrópica, ou ainda que, comprova
ara o desenvolvimento local e para a melhoria da
ulação.
Art. 6°_ É vedada a con essão de título de cidadania h
- orna de honra ao mérito a sen 1
e- aduais ou federais, da admin'-
qualquer dos Poderes tendo
atribuições no exercício do car~
ae
res e ex-servidores público- m t a-.
ào direta, autárquica e funda IOnal
o pressuposto o desempenho de uas
e é ou era titular.
Parágrafo únic
servidores civis ou militare.:::
Federal e dos MwUcípios.
.3Gaào de que trata o artigo alcan a os
dos Estados-membros do Di tri o
CÂMARA Mllli1JCIP~ DE~ o
instmir previamen e
materiais comproba .
entregue ao o
conceder
segum e-
- no as propo￾loma de honra a
. !!ado' ç ,
outorgado, em c -
em que o titulo
a
~~ado que reside em
ento e vinte) dias, contados
e que dispõem o autor e a. e-
:essào solene, a entrega de título ..::> a'Ja:a:::::::E
- ~e honra ao mérito, sob pena de s
Resolução entra em vigor na data de sua
e 'ogam-se as disposições em contrário.
G, 30 de abril de 1997

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