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norma nº 1277/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1277 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.277 DE 30 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a coleta e o transporte de 
resíduos de construção civil e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A coleta e transporte de resíduos de construção civil no Município 
é de responsabilidade dos geradores, assim consideradas as pessoas, físicas ou 
jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos 
que gerem resíduos desta natureza. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se resíduos de 
construção civil os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de 
obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de 
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, 
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, 
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., 
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.
Art. 2º - A gestão dos resíduos de construção civil far-se-á de acordo com as 
diretrizes, critérios e procedimentos fixados pela Resolução 307, de 5 de julho de 
2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente. 
Parágrafo único - A gestão de que trata este artigo será implementada 
através do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 
nos termos dos arts. 5º e 6º da Resolução CONAMA 307, de 2002. 
Art. 3° - A coleta e o transporte de resíduos da construção civil far-se-á 
mediante o cadastramento de transportadores, de acordo com o Plano Integrado de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
Parágrafo único. Consideram-se transportadores, para os efeitos desta lei, 
as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos 
entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de Março de 2010.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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