| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 21 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.277 DE 30 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a coleta e o transporte de resíduos de construção civil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A coleta e transporte de resíduos de construção civil no Município é de responsabilidade dos geradores, assim consideradas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem resíduos desta natureza. Parágrafo único - Para os efeitos desta lei consideram-se resíduos de construção civil os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha. Art. 2º - A gestão dos resíduos de construção civil far-se-á de acordo com as diretrizes, critérios e procedimentos fixados pela Resolução 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente. Parágrafo único - A gestão de que trata este artigo será implementada através do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, nos termos dos arts. 5º e 6º da Resolução CONAMA 307, de 2002. Art. 3° - A coleta e o transporte de resíduos da construção civil far-se-á mediante o cadastramento de transportadores, de acordo com o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Parágrafo único. Consideram-se transportadores, para os efeitos desta lei, as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de Março de 2010. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal