| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.157 DE 11 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, instituído pela Emenda Constitucional 53/2006, no âmbito do Município de Arinos-MG. Art. 2º- O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: a) um representante da secretaria municipal de Educação; b) um representante dos professores da Educação Básica Pública municipal; c) um representante dos diretores das Escolas Públicas municipais; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; e) um representante dos pais de alunos da Educação básica pública; f) um representante dos Estudantes da Educação Básica Pública; g) um representante do Conselho Municipal de Educação; h) um representante do Conselho Tutelar. § 1º - Os membros do Conselho previsto no caput serão indicados: I- Pela Secretária Municipal da Educação, e dirigentes das entidades de classe organizadas, nos casos das representações dessas instâncias ; II- nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; §- 2º- os membros do Conselho serão indicados até 20 dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores; §- 3º- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I- Conjugue e parentes consangüíneas ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do VicePrefeito, e do Secretário Municipal de Educação; II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como conjugue, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br III- Estudantes que não sejam emancipados; e IV- pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. §- 4º- durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, pra transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 3º- O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I- desligamento por motivos particulares; II- rompimento do vinculo com o estabelecimento a que representa; §- 1º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação o estabelecimento ou entidade deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB. §- 2º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. §- 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo considerada atividade de relevante interesse social. Art. 4- O Conselho será dirigido por: I- Presidente; II- Vice Presidente; III- Secretário. Parágrafo Único- A diretoria citada será eleita entre seus membros, em reunião após a posse dos Conselheiros, sendo impedidos de ocupar as funções de Presidente e vicePresidente, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. Art. 5º- Compete ao Conselho: I- Supervisionar a realização do Censo Escolar anual; II- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; III- Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; IV- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; Art. 6º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Parágrafo Único- As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 7º- O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei com participação mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 8º- O Conselho terá autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 9º- Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos -MG, 11 de maio de 2007. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal.