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norma nº 1157/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1157 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.157 DE 11 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – Conselho do FUNDEB
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação, instituído pela Emenda Constitucional 
53/2006, no âmbito do Município de Arinos-MG.
Art. 2º- O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 08 (oito) membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir 
discriminados:
a) um representante da secretaria municipal de Educação;
b) um representante dos professores da Educação Básica Pública municipal;
c) um representante dos diretores das Escolas Públicas municipais;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
e) um representante dos pais de alunos da Educação básica pública;
f) um representante dos Estudantes da Educação Básica Pública;
g) um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º - Os membros do Conselho previsto no caput serão indicados:
I- Pela Secretária Municipal da Educação, e dirigentes das entidades de classe organizadas, 
nos casos das representações dessas instâncias ;
II- nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e 
estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
§- 2º- os membros do Conselho serão indicados até 20 dias antes do término do mandato 
dos conselheiros anteriores;
§- 3º- São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- Conjugue e parentes consangüíneas ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, e do Secretário Municipal de Educação;
II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como conjugue, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desses 
profissionais;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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III- Estudantes que não sejam emancipados; e
IV- pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do 
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
§- 4º- durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com 
os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, pra transferência 
de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 3º- O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
II- rompimento do vinculo com o estabelecimento a que representa;
§- 1º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação o estabelecimento 
ou entidade deverá indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
§- 2º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única 
recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
§- 3º- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo considerada 
atividade de relevante interesse social. 
Art. 4- O Conselho será dirigido por:
I- Presidente;
II- Vice Presidente;
III- Secretário.
Parágrafo Único- A diretoria citada será eleita entre seus membros, em reunião após a 
posse dos Conselheiros, sendo impedidos de ocupar as funções de Presidente e vice￾Presidente, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do 
Município.
Art. 5º- Compete ao Conselho:
I- Supervisionar a realização do Censo Escolar anual;
II- Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
III- Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
IV- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
Art. 6º- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver 
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pelo Presidente ou por 2/3 
(dois terços) de seus membros.
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Parágrafo Único- As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de 
desempate.
Art. 7º- O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei com participação mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 8º- O Conselho terá autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 9º- Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos -MG, 11 de maio de 2007.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal.

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