br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 55/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 55 / 1996
Date 1996-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DE SUA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-
a I tencÍa a saúde do SCrYIOor
;c Armos, e de sua hunilia, compr~ ~
:-::ec:c~_ ~.-.-. :::l.2.:-. o :ontologlca, pSlcológlca e t'armaceutI
i ,.:':..:::! CO!Y. .ementar 002 de 30 de dezembro de 1J'::. _ ~
~ ?O ções desta Resolução.
;;.
\- ,0 \ N d . 1 . ~ .""U ~ _ - ."'"\ prestaçaQ e servIços (C nSSIS e:.
e diagnós ~ o e empia Ütr-se-á mediante COI .,;::.,.., ::::
Câmara. r ~l aI de Arinos com entidadcs pub!!ca￾as normas ge:'rus da Lei Federal 8.666, de 21 de j" ':-..
.-\rt.3°- Considera-se prestação de ~êf •.
hospitalar e de diagnóstico e terapIa a ímplcunaçà0 ~~
objetivo de desenvolver, de ionna coordenada e
da saúde para os servidore~ 'a Cámara ~ 1
econôI1Úcos.
Parágrafo Umco- . "~egram amda o
refere o artIgo toda') as atlvld e 1': .-:j::R·, hospJ~c'..~-=-,=~e _e ~;:.
ao seu bom desempenho.
Art.4°- São us""'::: ....0 :,:-",~.tUTl:l
!urlicipal de Arinos. a:;':v~_
!i
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - f,1G
1- O cônjuge;
II- Os fílhos sol teiros até 21 (vinte c um) anos;
III- As filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos;
IV- A mãe e o pai que comprove dependência econômica do titular:
V- A companheira ou companheiro que tenha sido designada pelo
servidor e que comprove que viva em comurn há pelo menos cinco all!,),:> e . ~
tenha filho em comum com o servidor;
VI- O enteado, o menor sob a guarda do usuário titular por furça de
decisão judicial e o menor tutelado" até 21 (vime e wn) anos dê iciade~
VII- Agregado.. definidos como sogro e sogra" ciepenclentes
economicamente do wmário titular.
Art.5°- Para os efeitos do paragrafo único cio artIgo 31.\ o programa
de saúde garantir~ pelo menos, a prestação dos segumtes procedimentos:
1- consultas;
1I- exames complementares;
LII- internações clínicas;
IV- internações cirúrgicas
V- partos normal ou cesariana.
Ar!. 6°- A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar ç
de cliagnóstico e terapia será executada, prdcrellcialmellte, ';;i11 L-I.l1H.lades
hospitalares, ambulatoriais, clínicas e laboratoriais localizaua.s no I'"Íi.uudpio.
Art.7°- O custeio do programa de saúde far-se-a mediante:
1- A contribuição mensal de 5% (cinco por cento) sonTe o
vencimento padrão de cada usuário tlhllar;
Il- A contriblUção da Câmara iv1unicipal de Arinos, dedUZida a
parcela de que trata o Inciso anterior, ate o limite da despesa mensal do
programa.
PARÁGRAFO ÚNICO- O valor da inscrição dos usuános no
programa de saúde será pago diretamente pela Càmara rvfunicipaI de c'\rinos.
Art. 8°- É a J\1esa Diretora da Cámara autorizada a tlm1ar convênio
e/ou contrato com entidades pública.s e particulares, observadas as disposições
da Lei Federal8.G66, de 21 Jejunho de 1993, no que íór aplicável.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIl\TOS - frlG
Art. 9°-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta da dotação 0101.13754282.012.3255.00 do Gabincte c Secretaria da
Câmara MlullCipal de Arinos, consignada no orçamento programa do exercício
de 1996, e posteriores.
Art. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogwn-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 1996
Vereador JOSÉ' DRl ~'Ul:,~FONSEC"A
PRESIDE TE
VereadorA

open original →