| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1996 |
| Date | 1996-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DE SUA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2104 |
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- a I tencÍa a saúde do SCrYIOor ;c Armos, e de sua hunilia, compr~ ~ :-::ec:c~_ ~.-.-. :::l.2.:-. o :ontologlca, pSlcológlca e t'armaceutI i ,.:':..:::! CO!Y. .ementar 002 de 30 de dezembro de 1J'::. _ ~ ~ ?O ções desta Resolução. ;;. \- ,0 \ N d . 1 . ~ .""U ~ _ - ."'"\ prestaçaQ e servIços (C nSSIS e:. e diagnós ~ o e empia Ütr-se-á mediante COI .,;::.,.., :::: Câmara. r ~l aI de Arinos com entidadcs pub!!caas normas ge:'rus da Lei Federal 8.666, de 21 de j" ':-.. .-\rt.3°- Considera-se prestação de ~êf •. hospitalar e de diagnóstico e terapIa a ímplcunaçà0 ~~ objetivo de desenvolver, de ionna coordenada e da saúde para os servidore~ 'a Cámara ~ 1 econôI1Úcos. Parágrafo Umco- . "~egram amda o refere o artIgo toda') as atlvld e 1': .-:j::R·, hospJ~c'..~-=-,=~e _e ~;:. ao seu bom desempenho. Art.4°- São us""'::: ....0 :,:-",~.tUTl:l !urlicipal de Arinos. a:;':v~_ !i CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - f,1G 1- O cônjuge; II- Os fílhos sol teiros até 21 (vinte c um) anos; III- As filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos; IV- A mãe e o pai que comprove dependência econômica do titular: V- A companheira ou companheiro que tenha sido designada pelo servidor e que comprove que viva em comurn há pelo menos cinco all!,),:> e . ~ tenha filho em comum com o servidor; VI- O enteado, o menor sob a guarda do usuário titular por furça de decisão judicial e o menor tutelado" até 21 (vime e wn) anos dê iciade~ VII- Agregado.. definidos como sogro e sogra" ciepenclentes economicamente do wmário titular. Art.5°- Para os efeitos do paragrafo único cio artIgo 31.\ o programa de saúde garantir~ pelo menos, a prestação dos segumtes procedimentos: 1- consultas; 1I- exames complementares; LII- internações clínicas; IV- internações cirúrgicas V- partos normal ou cesariana. Ar!. 6°- A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar ç de cliagnóstico e terapia será executada, prdcrellcialmellte, ';;i11 L-I.l1H.lades hospitalares, ambulatoriais, clínicas e laboratoriais localizaua.s no I'"Íi.uudpio. Art.7°- O custeio do programa de saúde far-se-a mediante: 1- A contribuição mensal de 5% (cinco por cento) sonTe o vencimento padrão de cada usuário tlhllar; Il- A contriblUção da Câmara iv1unicipal de Arinos, dedUZida a parcela de que trata o Inciso anterior, ate o limite da despesa mensal do programa. PARÁGRAFO ÚNICO- O valor da inscrição dos usuános no programa de saúde será pago diretamente pela Càmara rvfunicipaI de c'\rinos. Art. 8°- É a J\1esa Diretora da Cámara autorizada a tlm1ar convênio e/ou contrato com entidades pública.s e particulares, observadas as disposições da Lei Federal8.G66, de 21 Jejunho de 1993, no que íór aplicável. CÂMARA MUNICIPAL DE ARIl\TOS - frlG Art. 9°-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação 0101.13754282.012.3255.00 do Gabincte c Secretaria da Câmara MlullCipal de Arinos, consignada no orçamento programa do exercício de 1996, e posteriores. Art. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11- Revogwn-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de novembro de 1996 Vereador JOSÉ' DRl ~'Ul:,~FONSEC"A PRESIDE TE VereadorA