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norma nº 48/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 48 / 1996
Date 1996-05-28
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS-PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA A NONA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-
RESOLCÇÃO 048/96
o ?:-_ • e te da Câmara MuruCI lli
~ l as atribuições legais, e')pe. - _ -
~: ~a :"'el Orgànica do N1uni cí pIO de .:.-_
C =""::.=-..:. ..• .:...:~.=--.=- ..:.;,:-O\·OU e ele em seu nome promulga a _-;:= ~-=
_~-r.l(\· A remlmeração do Prefeito .::':" :;_- -
. .•- .::-.~J. será de R$1.700,00 (um mil e S~~~-=-
'L.C"'-~y"::-':e::-e.~e· a data, a 28,33% (vinte oito vírgula tru:ra ~ -:. - _- _ -_
.:;.-=-~~''''":e:-a~àD atribuida aos deputados á Assembléia L
o"'-cr';~ o o sposto na parte final do art. 3°.
PARÁGRAFO ÚNICO· A ver' c
?re-el o . ft!Illcipal corresponderá a 2/3 (dois terços
arugo.
Art.2°· A rcmlmeração do Vice-. -_:- :
manda o 1997/2000, será de R$750,00 (se e{.:;:r- - ~
correspondente, nesta daTa, a 12,50 ~,'Ó (doze vlrg ~. ~- .
remuneraçào atribuída aos Deputados Estadual.
Ifinal do art. 3°.
1
I
Art. 3°· A
í legislatura, será de R$750.00
dos - _ ..•.•--I"'\~'.l
----- -. -- ..."-
I
§lo_ A Verba de Representação do Presl ~ ...:e . c~-:;::.
t\1unicipal corresponderá a cinqüenta por cento ( 50% ) da :-er;:...::~:-c.~~ .- __
no caput do artigo.
§2° - A remuneração dos vereadores se:-a .:::...:_
comparecimento efetivo às reuniões e pela participação nas \"0 r ~•••_
§3°_ Não serão remuneradas mais de
extraordinárias por mês.
§4°_ O comparecimento às reuniões extraor _.J--:O_
pagamento de jetom não excedente, por reunião, a 1
remuneração mensal.
Art.4° - A remuneração será proporcionai.
,disposto no art.60, II, da Resolução 017, de 05.11.1991, e suas":"'_"':"_ :_
Iposteriores, e ainda para o vereador que não comparecer às reur.: =çs -:-- _ =-:2.5
das comissões permanentes a que pertencer.
PARÁGRAFO ÚNrCO- A proporção a .
Ifinal deste artigo será obtida pela divisão do total c.a e~_.e:- ~=- ~=---=
I
,ao vereador por 1/32 (um trinta e çlois a\"os)~· -:':--= _:::-~ .:~'"-
falta registrada, salvo se a Mesa da Câmara ace:+~- a .-"-.. - _ . o
'se o membro efetivo da Comissão pro\"lGe::~c.r- ao
Presidente a convocação do respectivo suplente
Art. 5
0
_ A remlU1erayào do ?:-e:-_-: . '-- . ::-?:-e:eJ:o e dos I
Vereadores será recomposta, mês a mês, com b e = -;:(2 ...:- ..... e -=enção
da perda do valor aquisitivo da moed~ nos e~ __ ~ :::.._._~~ . 'ormatlva
,02/89, do Tribunal de Contas do Estado, desc.e ~:...e:-.i _es:.:...c..C:e:-.zadaa
I
fixação original e observado o llIr.-:e de 6:% I es e::a e _~ "-- :- =- cen:o) do
valor das receitas correntes, senco ',:e~o o :-ece :70.:- __e ~ê-~ças.
Art. 6
0
- Para e::e:: ":0 dis os: :- ::.::.E......:::::e.:-:=-, a p me:-a
recomposição ocorrerá no mês:, s:e:: .:~:- ~e o:~çào.
Art.7°- o vereador que residir a uma distância n~r.
quilômetros da sede do Município receberá, mensalmen· __ ___ _ _
título de despesas com transporte, alimentação e estadIa.. ~ -:-__- - ._ ~ _
(trinta por cento) do preço do litro de gasolina por .:.-:':- _.-_ - "._,,;;,_~
reWliào a que comparecer, mediante requerimento fundaI:.~:~
PARÁGRAFO ÚNICO- O vereado~ .:_~
condições estabelecidas no artigo sétimo deverá aprese:~:..:
Câmara declaraç.ão de residência.
Art. 0_ O pagamento da ajuda de C\!:)--0- •
reun ão realiz a duranre o mês e do qual se deduzirá
ao Co~?a:ec~errto efetivo do vereador e à participação nas .••,,,,.~.-.~.
Art.C?- As despesas com a execução
c :::-'":u ~cc~:~ ~o elemento 3.1.1.0- Pessoal - 3.1.1.1- Pesc'=
egislativo- Gabinete e Secretaria da Câma~- - - __....'-~
_._.:~~:,,:o suplementando, se necessário.
Art. 10- Esta Resolução entrará em ..:;:.- -
Art.ll- Revog~-se as disposições e:n
Arinos, 28 de maio de 1996
Vereador JOSÉ 1;;;;;;/I[;;S FO
PRESIDElvTE
c

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