| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1996 |
| Date | 1996-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O VEREADOR FÁBIO VALADARES SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 043/1996 DISPOE SOBRE SANÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O VEREADOR FÁBIO VALADARES SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS. A Câmara Municipal de Arinos julgou e eu,José ' Rodrigues Fonseca,Presidente,promulgo a seguinte: Art lº- É julgada procedente a denúncia prevista no artigo 41,11,"c" da Lei Orgânica combinado com o artigo 41,11 "c" da Resolução 017, de 05 de novembro de 1991, apresentada contra o vereador Fábio Valadares Santana. ~ Art 2º-Em consequencia do disposto no artigo an , terior, e imposta ao vereador acima citado, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica a sanção de perda do mandato. Art 3º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º-Revogam-se as disposiçoes em contrário. Arinos, 17 de janeiro de 1996 Vereador JOSÉ ES FONSECA