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norma nº 43/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 43 / 1996
Date 1996-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE SANÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O VEREADOR FÁBIO VALADARES SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 043/1996
DISPOE SOBRE SANÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONTRA O VEREADOR FÁBIO VALADARES SANTANA E
DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.
A Câmara Municipal de Arinos julgou e eu,José '
Rodrigues Fonseca,Presidente,promulgo a seguinte:
Art lº- É julgada procedente a denúncia previs￾ta no artigo 41,11,"c" da Lei Orgânica combinado com o artigo 41,11
"c" da Resolução 017, de 05 de novembro de 1991, apresentada contra
o vereador Fábio Valadares Santana.
~
Art 2º-Em consequencia do disposto no artigo an
,
terior, e imposta ao vereador acima citado, nos termos do artigo 42
da Lei Orgânica a sanção de perda do mandato.
Art 3º-Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art 4º-Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Arinos, 17 de janeiro de 1996
Vereador JOSÉ ES FONSECA

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