| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1995 |
| Date | 1995-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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00 :=~:- _ ..- --- ---- -- ---- DE -- -:::5 RESOLUÇÃO 42/1995 ::;S BRE AS CONTAS DO MUNICíPIO DE AR.I S ~ :992 ~ Á O RAS PROVID~NCIAS. a Câmara Municipal e .-.:-_-:::: a a ribuição que lhe con~e:-= novembro de 1991,faz ----- -- ~=:~=~a : e:e, em seu nome, - promulga a seg~~~~= _== ~_ - :-a::-io, em parte, o Parecer Pré .~ - ---- - - - ---- - - - _ ••.... -- ----..:::::..- ontas do Estado de Minas - ~~==-~;.:..: o Municipio de Arinos,exercici ::.e consideradas irregularidades .. -- ..-- - .~-_::.. --- :_~=:.~~::-~~ ~es~esa do exercicio de 1992: _-~=s;:=sas classificadas em desacordo com a -=6:'S-~;~:: ----- -~= - ~:::- ~ -a de CR$99.729,206,28; :-ea:'ização de despesas sem o conseque;:~= - --; ~: . ~:=~ - ~al de Cr$117.050.116,95; ===-:~:.a de demonstração de saldo , orça:.;e::-. ~=.::.:; ;:0 ------ -- .000,00 despesas notas de realizadas empenho nQ s _ -as processo -. - . sem _:'::::'~E.~ !':.o, ~=~a: de Cr$44.017.280,OO; -E. rática de irregularidades em process s -~:.~a- r~os, _= =:-~=s a nota de empenho 0112, no valor - -a_ de -; =-~ O; "":-a divergência de CrS56.435.028,32 e;:-re a despesa ~_a-:.:-;::...-:eo "Cária constante do ba anço fi a ce:'r e o somatório ::a_ancetes mensais; "::-a divergência de r$50.000,0 entre a receita o::aanço financeiro e o somatório "Co"Caldos balancetes 0:::-0 pagamento de deso esas não afetas ao Municipio, a assunção de despesas de locação de residência - ::-a::dante da Policia Militar Florestal, no valor Cr$8.963 ::e diversas despesas efetuadas pelas policias Militar no a r de Cr$2.226.900,00;e da locação de i ove CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais IX-a falta de documentos comprobatórios (notas fiscais), decorrentes da nota de empenho 4613,no valor de Cr$718.779,93; X-a realização de despesas sem quitações (liquidação),decorrente da nota de empenho 2972,no valor de Cr$7.832.804,10; XI-pagamento de conta de luz para o posto de correios e telégrafos sem convênio, no valor de Cr$250.256,00; XlI-a fal ta de contratos de locação de imoveis, no valor total de Cr$7.561.046,40 XIII-O pagamento de juros sobre saldo devedor, no valor total de Cr$3.234.742,34; XIV-o pagamento de juros por atraso de duplicatas e pagamentos diversos, no valor total de Cr$86.089.191,63; XV-a realização de despesas com adiantamento de salários a servidores da Prefei tura ,no valor total de Cr$33. 390.978,34; Art 3º-são considerados regulares as seguintes despesas e procedimentos: I-a dispensa de lici tação decorrentes dos empenhos 0798,1985,1986 e 1987 por força do disposto no art.22,X,do DecretoLei 2300/86. II-a dispensa de licitação decorrente da nota de empenho 0989; III-a licitação decorrente da nota de empenho 1859; IV-as licitaçoes consideradas irregulares; V-a - remuneraçao percebida,no exercicio de 1992 pelo prefeito e pelo vice-prefeito; VI-as despesas consideradas - nao afetas ao Municipio e decorrentes dos convênios 714/SN/92,795/92,262/DO/450.0.0 e da Lei Municipal 529/91. VII-as despesas para as quais o ordenado r anexou os rec ibos ou respectivas qui taçoes ,observado o disposto no inciso X do artigo anterior; VIII- as despesas para as quais o ordenado r anexou as respectivas notas fiscais,observado o disposto VII do artigo anterior; IX-as subvençoes, auxilios e contribuiçoes concedidos nos termos da Lei Municipal 535,de 18 de dezembro de 1991; no inciso X-as despesas para as quais o ordenador anexou os respecti vos contratos de locação de imoveis, observado o disposto no inciso XII do artigo anterior; XI-o pagamento de diversas despesas da Associação dos Municipios do Noroeste Mineiro-AMNOR CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Art 4º-Os valores Minas Gerais descri tos nesta Resolução estão expressos em moeda corrente da -epoca de realização das despesas e deverão ser corrigidos monetariamente por ocasião do ressarcimento aos cofres públicos, observadas as normas legais e regulamentos pertinentes. Art 5º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art 6º-Revogam-se as disposiçoes em contrário. Arinos, 06 de novembro de 1995 Vereador JOSÉ-b;;4ES PRESIDENTE FONSECA