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norma nº 42/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 42 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2116

Documents (1)

texto integral #

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DE
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RESOLUÇÃO 42/1995
::;S BRE AS CONTAS DO MUNICíPIO DE AR.I S
~ :992 ~ Á O RAS PROVID~NCIAS.
a Câmara Municipal e .-.:-_-::::
a a ribuição que lhe con~e:-=
novembro de 1991,faz ----- --
~=:~=~a : e:e, em seu nome, - promulga a seg~~~~= _== ~_
- :-a::-io, em parte, o Parecer Pré .~ - ----
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- - _ ••....
-- ----..:::::..- ontas do Estado de Minas
- ~~==-~;.:..: o Municipio de Arinos,exercici ::.e
consideradas irregularidades .. -- ..-- - .~-_::.. ---
:_~=:.~~::-~~ ~es~esa do exercicio de 1992:
_-~=s;:=sas classificadas em desacordo com a -=6:'S-~;~::
----- -~= - ~:::- ~ -a de CR$99.729,206,28;
:-ea:'ização de despesas sem o conseque;:~=
- --; ~: . ~:=~ - ~al de Cr$117.050.116,95;
===-:~:.a de demonstração de saldo
,
orça:.;e::-. ~=.::.:; ;:0
------ -- .000,00
despesas
notas de
realizadas
empenho nQ s
_ -as processo
-. - .
sem _:'::::'~E.~ !':.o,
~=~a: de Cr$44.017.280,OO;
-E. rática de irregularidades em process s -~:.~a- r~os,
_= =:-~=s a nota de empenho 0112, no valor - -a_ de
-; =-~ O;
"":-a divergência de CrS56.435.028,32 e;:-re a despesa
~_a-:.:-;::...-:eo "Cária constante do ba anço fi a ce:'r e o somatório
::a_ancetes mensais;
"::-a divergência de r$50.000,0 entre a receita
o::aanço financeiro e o somatório "Co"Caldos balancetes
0:::-0 pagamento de deso esas não afetas ao Municipio,
a assunção de despesas de locação de residência
- ::-a::dante da Policia Militar Florestal, no valor Cr$8.963
::e diversas despesas efetuadas pelas policias Militar
no a r de Cr$2.226.900,00;e da locação de i ove
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
IX-a falta de documentos comprobatórios (notas fiscais),
decorrentes da nota de empenho 4613,no valor de Cr$718.779,93;
X-a realização de despesas sem quitações (liquidação),de￾corrente da nota de empenho 2972,no valor de Cr$7.832.804,10;
XI-pagamento de conta de luz para o posto de correios
e telégrafos sem convênio, no valor de Cr$250.256,00;
XlI-a fal ta de contratos de locação de imoveis, no
valor total de Cr$7.561.046,40
XIII-O pagamento de juros sobre saldo devedor, no valor
total de Cr$3.234.742,34;
XIV-o pagamento de juros por atraso de duplicatas
e pagamentos diversos, no valor total de Cr$86.089.191,63;
XV-a realização de despesas com adiantamento de salários
a servidores da Prefei tura ,no valor total de Cr$33. 390.978,34;
Art 3º-são considerados regulares as seguintes despesas
e procedimentos:
I-a dispensa de lici tação decorrentes dos empenhos
0798,1985,1986 e 1987 por força do disposto no art.22,X,do Decreto￾Lei 2300/86.
II-a dispensa de licitação decorrente da nota de empenho
0989;
III-a licitação decorrente da nota de empenho 1859;
IV-as licitaçoes consideradas irregulares;
V-a - remuneraçao percebida,no exercicio de 1992 pelo
prefeito e pelo vice-prefeito;
VI-as despesas consideradas - nao afetas ao Municipio
e decorrentes dos convênios 714/SN/92,795/92,262/DO/450.0.0
e da Lei Municipal 529/91.
VII-as despesas para as quais o ordenado r anexou os
rec ibos ou respectivas qui taçoes ,observado o disposto no inciso
X do artigo anterior;
VIII- as despesas para as quais o ordenado r anexou
as respectivas notas fiscais,observado o disposto
VII do artigo anterior;
IX-as subvençoes, auxilios e contribuiçoes concedidos
nos termos da Lei Municipal 535,de 18 de dezembro de 1991;
no inciso
X-as despesas para as quais o ordenador anexou os
respecti vos contratos de locação de imoveis, observado o disposto
no inciso XII do artigo anterior;
XI-o pagamento de diversas despesas da Associação
dos Municipios do Noroeste Mineiro-AMNOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos
Art 4º-Os valores
Minas Gerais
descri tos nesta Resolução estão
expressos em moeda corrente da -epoca de realização das despesas
e deverão ser corrigidos monetariamente por ocasião do ressarcimen￾to aos cofres públicos, observadas as normas legais e regulamentos
pertinentes.
Art 5º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 6º-Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Arinos, 06 de novembro de 1995
Vereador JOSÉ-b;;4ES
PRESIDENTE
FONSECA

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