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norma nº 1156/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1156 / 2007
Date 2007-05-11
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.156 DE 11 DE MAIO DE 2007
Institui o Fundo Municipal de Saúde 
de Arinos, e da outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria 
Municipal da Saúde, tem como objetivo criar condições financeiras e de 
gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços 
de saúde, executados e coordenados pela Secretaria Municipal da Saúde para 
implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS, 
de acordo com os princípios e normas a ele aplicáveis. 
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao planejamento, 
controle e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, sendo vinculado e 
administrado pelo Secretário Municipal de Saúde que será seu gestor.
Art. 3º- Compete ao Fundo Municipal de Saúde responsabilizar-se 
financeiramente pela execução das seguintes atividades:
a) atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e 
hierarquizado;
b) Vigilância epidemiológica e sanitária, e ações de saúde de interesse 
individual e coletivo correspondentes;
c)- Controle e erradicação das epidemias e endemias;
d) - Compra e distribuição de vacinas, soros, medicamentos e outros produtos 
de interesse para a saúde;
e)- Implantação do Sistema Único de Saúde.
f) outras ações pertinentes à atenção integral à saúde da população de Arinos; 
Art. 4º- O Fundo, vinculado à secretaria Municipal de Saúde, terá como 
suporte a administrativo e financeiro as unidades correspondentes desta 
Secretaria.
Art. 5º- A aplicação dos recursos do Fundo será fiscalizado pelo Conselho 
Municipal de Saúde, respeitadas as normas traçadas pelo Plano Municipal de 
Saúde.
Art. 6º - São atribuições do Gestor do Fundo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos 
seus recursos de acordo com as decisões do Conselho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avalia e decidir, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Saúde, sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano global de saúde para 
o Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da 
receita e despesa do Fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
VI - Assinar cheques em conjunto com o prefeito, quando for o caso;
VII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - Firmar, juntamente com o Prefeito, convênios e contratos, inclusive de 
empréstimos, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, 
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
Art. 7º- São receitas do fundo:
I- dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe 
sejam destinados;
II- recursos provenientes do Sistema Único de Saúde, a que se refere o art. 3º 
da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1.990;
III- produto de convênio firmado com outras entidades;
IV- doações feitas diretamente para o Fundo;
V- o produto de arrecadação de taxas de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem 
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o 
Município vier a criar;
VI- produtos de operações de crédito e de aplicações de seus recursos 
financeiros;
VII- outras receitas.
Art. 8º- Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde serão 
depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, 
movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único- A aplicação dos recursos dependerá de prévia aprovação 
do Secretário Municipal de Saúde e da existência de disponibilidade em 
função do cumprimento de programações.
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Art. 9º- No cumprimento dos programas, projetos e atividades do Fundo 
Municipal de Saúde, serão observadas as normas de controle interno relativas 
à elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento anual, 
assim como os planos plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10- Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão aplicados:
I- no financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou por instituições 
conveniadas;
II- no pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos 
órgãos ou entidades que participam das ações de atenção à saúde, bem como 
ao pessoal admitido ou contratados para execução de programas ou projetos 
específicos, não podendo ser ultrapassados o limite estabelecido pelos 
dispositivos constitucionais;
III- no pagamento pela prestação de serviços de saúde que atendam a 
programas ou projetos específicos que gerem receitas próprias para o fundo;
IV- na aquisição de material permanente e de consumo, de medicamentos e 
alimentos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- na construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis e 
outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde;
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em saúde;
VII- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
Art. 11- Na execução da presente Lei aplicar-se-á, no que couber, o disposto 
nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de 
dezembro de 1.990.
Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal 518 de 07 de maio de 1.991.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 maio de 2007.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.

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