| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2007 |
| Date | 2007-05-11 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 212 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.156 DE 11 DE MAIO DE 2007 Institui o Fundo Municipal de Saúde de Arinos, e da outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, tem como objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados e coordenados pela Secretaria Municipal da Saúde para implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com os princípios e normas a ele aplicáveis. Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao planejamento, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, sendo vinculado e administrado pelo Secretário Municipal de Saúde que será seu gestor. Art. 3º- Compete ao Fundo Municipal de Saúde responsabilizar-se financeiramente pela execução das seguintes atividades: a) atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; b) Vigilância epidemiológica e sanitária, e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; c)- Controle e erradicação das epidemias e endemias; d) - Compra e distribuição de vacinas, soros, medicamentos e outros produtos de interesse para a saúde; e)- Implantação do Sistema Único de Saúde. f) outras ações pertinentes à atenção integral à saúde da população de Arinos; Art. 4º- O Fundo, vinculado à secretaria Municipal de Saúde, terá como suporte a administrativo e financeiro as unidades correspondentes desta Secretaria. Art. 5º- A aplicação dos recursos do Fundo será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, respeitadas as normas traçadas pelo Plano Municipal de Saúde. Art. 6º - São atribuições do Gestor do Fundo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos de acordo com as decisões do Conselho Municipal de Saúde; II - Acompanhar, avalia e decidir, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano global de saúde para o Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo; V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - Assinar cheques em conjunto com o prefeito, quando for o caso; VII- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VIII - Firmar, juntamente com o Prefeito, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; Art. 7º- São receitas do fundo: I- dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados; II- recursos provenientes do Sistema Único de Saúde, a que se refere o art. 3º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1.990; III- produto de convênio firmado com outras entidades; IV- doações feitas diretamente para o Fundo; V- o produto de arrecadação de taxas de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; VI- produtos de operações de crédito e de aplicações de seus recursos financeiros; VII- outras receitas. Art. 8º- Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único- A aplicação dos recursos dependerá de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde e da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programações. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Art. 9º- No cumprimento dos programas, projetos e atividades do Fundo Municipal de Saúde, serão observadas as normas de controle interno relativas à elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do orçamento anual, assim como os planos plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10- Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão aplicados: I- no financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou por instituições conveniadas; II- no pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades que participam das ações de atenção à saúde, bem como ao pessoal admitido ou contratados para execução de programas ou projetos específicos, não podendo ser ultrapassados o limite estabelecido pelos dispositivos constitucionais; III- no pagamento pela prestação de serviços de saúde que atendam a programas ou projetos específicos que gerem receitas próprias para o fundo; IV- na aquisição de material permanente e de consumo, de medicamentos e alimentos necessários ao desenvolvimento dos programas; V- na construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde; VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VII- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; Art. 11- Na execução da presente Lei aplicar-se-á, no que couber, o disposto nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990. Art. 12- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 518 de 07 de maio de 1.991. Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 maio de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal.