| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | REJEITA O PARECER PRÉVIO 16.383/88 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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R a Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 038/95 REJEITA O PARECER PRÉVIO 16.383/88 DO TRI BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Pre sidente da Câmara Municipal de Ari,.., nos, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente a que' lhe confere o artigo 75, I, "c", do Regimetno Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promul ga a seguinte resolução: Art lº- É rejeitado o Parecer Prévio N~ 16.383/88 ,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo às contas do Municipio de Arinos,exercf~io de 1987. Att 2º- são aprovadas parcialmente as ., contas do Municipio de Arinos, relativas ao exercicio de 1987 no s termos desta Resolução. Art 3º-É imputada ao ordenado r das desp~ sas de 1987 a responsabilidade pela falta de aplicação anual de 25% (vinte e cincoppor cento) ,no minimo,da receita resultante de impostos,compreendidos os provenientes de transfe - rências,na manutenção e desenvolvimento do ensino,observada' a súmula 70 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Art 4º-É de responsabilidade do ordena - dor das despesas de 1987 a diferença apurada pelo Tribunal ,'I de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao saldo I~, de banco. Art 5º-Considera-se irregular as despesas públicas realizadas sem os processos licitatórios,constantes do anexo I do parecer 16.383/88 emitido pelo Tribunal de Con tas,responsabilizando-se o ordenador civil,penal e adminis - trativamente por sua realização,observadas as disposiçoes da , sumula 89 do TCMG. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000 Arinos Minas Gerais Art 6º-Dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais do inteiro teor desta Resolução, que se fará acompanhar de todo o processo de prestação de contas , referente ao exercicio de 1987,inclusive documentos,leis,pareceres e votos. PARÁGRAFO ÚNICO-Compete à Mesa Diretora, para fiel , - cumprimento do disposto neste artigo, enviar aos orgaos esta duais competentes cópias autenticadas de todos os documentos - que compoem o processo Art 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação. Art 8º-Revogam-se as disposiçoes em contrário Arinos, 02 de maio de 1995 Vereador JOSÉ R~; FONSECA PRESIDENTE