br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 38/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 38 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaREJEITA O PARECER PRÉVIO 16.383/88 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2120

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

R a Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 038/95
REJEITA O PARECER PRÉVIO 16.383/88 DO TRI
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Pre sidente da Câmara Municipal de Ari,..,
nos, no uso de suas atribuiçoes legais, especialmente a que'
lhe confere o artigo 75, I, "c", do Regimetno Interno, faz sa￾ber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promul
ga a seguinte resolução:
Art lº- É rejeitado o Parecer Prévio N~
16.383/88 ,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
relativo às contas do Municipio de Arinos,exercf~io de 1987.
Att 2º- são aprovadas parcialmente as .,
contas do Municipio de Arinos, relativas ao exercicio de 1987
no s termos desta Resolução.
Art 3º-É imputada ao ordenado r das desp~
sas de 1987 a responsabilidade pela falta de aplicação anual
de 25% (vinte e cincoppor cento) ,no minimo,da receita resul￾tante de impostos,compreendidos os provenientes de transfe -
rências,na manutenção e desenvolvimento do ensino,observada'
a súmula 70 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art 4º-É de responsabilidade do ordena -
dor das despesas de 1987 a diferença apurada pelo Tribunal ,'I
de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao saldo I~, de
banco.
Art 5º-Considera-se irregular as despesas
públicas realizadas sem os processos licitatórios,constantes
do anexo I do parecer 16.383/88 emitido pelo Tribunal de Con
tas,responsabilizando-se o ordenador civil,penal e adminis -
trativamente por sua realização,observadas as disposiçoes da
,
sumula 89 do TCMG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
Rua Professor Benevides, 76 FONE (061) 635-1347 CEP 38.680-000
Arinos Minas Gerais
Art 6º-Dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais do inteiro teor desta Resolução, que
se fará acompanhar de todo o processo de prestação de contas
,
referente ao exercicio de 1987,inclusive documentos,leis,pa￾receres e votos.
PARÁGRAFO ÚNICO-Compete à Mesa Diretora, para fiel
, -
cumprimento do disposto neste artigo, enviar aos orgaos esta
duais competentes cópias autenticadas de todos os documentos
- que compoem o processo
Art 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publi cação.
Art 8º-Revogam-se as disposiçoes em contrário
Arinos, 02 de maio de 1995
Vereador JOSÉ R~; FONSECA
PRESIDENTE

open original →